ICMS – DOCUMENTO FISCAL – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP – PROCEDIMENTOS – Poderão ser incluídas numa mesma nota fiscal operações enquadradas em diferentes códigos fiscais, independentemente da natureza jurídica de que decorrer a saída da mercadoria, em razão do disposto no art. 7º, Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente tem como objeto social o comércio atacadista de bebidas, água e refrigerantes. Informa que recolhe o ICMS pelo sistema de débito e crédito, utilizando a Nota Fiscal, modelo 1, para comprovação de suas saídas.

Explica que quando realiza vendas de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, etc.) bonifica o cliente conforme o volume de suas compras. Para tanto, emite uma nota fiscal utilizando o CFOP 5.405 – venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, e outra nota fiscal com o CFOP 5.910 – remessa de mercadorias a título de bonificação.

Alega que nas vendas de mercadorias sujeitas ou não sujeitas à substituição tributária é emitida uma única nota fiscal e os relatórios dos livros fiscais são lançados conforme o CFOP, obedecendo a base de cálculo, a alíquota, o imposto debitado, etc. Acrescenta que o sistema está preparado para realizar a devida separação da classificação contábil dos CFOP nos relatórios dos livros fiscais.

Com dúvidas sobre a utilização de CFOP diferentes, para venda e bonificação, numa mesma nota, formula a seguinte

CONSULTA:

Poderá, nas vendas para o mesmo cliente, emitir uma única nota fiscal utilizando o CFOP 5.405 (venda) juntamente com o CFOP 5.910 (bonificação)?

RESPOSTA:

Sim, independentemente da natureza jurídica de que decorrer a saída da mercadoria, em razão do disposto no art. 7º, Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002:

Art. 7º - Poderão ser incluídas, numa mesma nota fiscal, operações enquadradas em diferentes códigos, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

As vendas realizadas com emissão de nota fiscal serão codificadas mediante utilização do CFOP próprio para a operação, diferenciando as mercadorias sujeitas e não sujeitas ao regime de substituição tributária.

É conveniente informar que os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP estão relacionados na Parte 2, Anexo V do RICMS/2002, e são interpretados de acordo com as Notas Explicativas a eles relativas.

DOLT/SUTRI/SEF, 18 de dezembro de 2006.

Inês Regina Ribeiro Soares

Diretoria de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendência de Tributação