Convênio ICMS nº 144 DE 17/12/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2014

Ret. - Altera o Convênio ICMS 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

RETIFICAÇÃO - DOU de 22.12.2014

No Despacho do Secretário-Executivo nº 230/2014, de 17 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2014, Seção 1, página 59, nos Convênios ICMS nº 142 a 144/2014,

Onde se lê:

"...Rondônia - Gilvan Ramos Almeida",

Leia-se:

"...Rondônia - Wagner Garcia de Freitas".