O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Amapá autorizado a:

I - conceder isenção do ICMS na entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças importadas do exterior, sem similar produzido no país, pela Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA ou pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. desde que isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contempladas com a alíquota zero desses tributos;

II - dispensar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações com produtos nacionais.

Parágrafo único. Os benefícios de que tratam esta cláusula somente se aplicam às mercadorias destinadas à montagem e funcionamento das empresas mencionadas no inciso I desta cláusula.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.