O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS referente à importação de aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, classificados no código 8520.9020 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, sem similar produzido no País, a ser efetuada pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação.

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan;

Acre - Mâncio Lima Cordeiro;

Alagoas - Manoel Omena p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória;

Amapá - José Ramalho de Oliveira;

Amazonas - Afonso Lobo Moraes p/ Alfredo Paes dos Santos;

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas;

Ceará - Ednilton Gomes de Soárez;

Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira;

Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar;

Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges;

Maranhão - Maria de Nazaré Oliveira Varão p/ Oswaldo dos Santos Jacintho;

Mato Grosso - Múcio Ferreira Ribas p/ Guilherme Frederico de M. Muller;

Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte;

Minas Gerais - Ricardo Luiz Oliveira de Souza p/ José Augusto Trópia Reis;

Pará - Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa;

Paraíba - José Soares Nuto;

Paraná - Francisco Xavier de Oliveira p/ Ingo Henrique Hübert;

Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos;

Piauí - José Harold de Area Matos;

Rio de Janeiro - Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida;

Rio Grande do Norte - José Jacaúna de Assunção;

Rio Grande do Sul - André Luiz Barreto de Paiva Filho p/ Arno Hugo Augustin Filho;

Rondônia - José de Oliveira Vasconcelos;

Roraima - Saturnino Moraes Ferreira p/ Jorci Mendes de Almeida;

Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ Antônio Carlos Vieira;

São Paulo - Fernando Dall'Acqua;

Sergipe - Sônia Maria Santana Santos p/ Fernando Soares da Mota;

Tocantins - João Carlos da Costa.