Convênio ICMS nº 182 DE 28/12/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2016

Ret. - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.