Convênio ICMS nº 3 DE 28/03/2013

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2013

Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A isenção de que trata o caput terá por termo final, 30 de junho de 2013.".

Cláusula segunda. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, para as operações destinadas aos Estados da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

- Bahia "-Decreto nº 14.436 de 18 de março de 2013;

- Ceará - Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012

- Vigente até 29.08.2012, prorrogável até 28.11.2012, pelo Conv. ICMS 86/2012.

- Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012.

- Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

- Rio Grande do Norte "I - Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

II - Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

III - Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012;

IV - Decreto nº 23.288, de 15 de março de 2013.

Pernambuco

I - Decreto nº 38.798 de 01 novembro de 2012;

II - Decreto nº 39.119 de 18 de fevereiro de 2013;

III - Portaria nº 4 de 14.01.2013 - Secretaria Nacional de Defesa Civil - Ministério de Integração Nacional.

Cláusula terceira. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com os seguintes municípios, relativamente ao Estado da Bahia, Rio Grande do Norte e Pernambuco:

- Bahia

1	Abaíra
2	Abaré
3	Adustina
4	Água Fria
5	Amargosa
6	América Dourada
7	Anagé
8	Andaraí
9	Andorinha
10	Anguera
11	Antas
12	Antônio Cardoso
13	Antônio Gonçalves
14	Aracatu
15	Araci
16	Aramari
17	Banzaê
18	Barra
19	Barra da Estiva
20	Barra do Mendes
21	Barro Alto
22	Barrocas
23	Belo Campo
24	Biritinga
25	Boa Nova
26	Boa Vista do Tupim
27	Bom Jesus da Serra
28	Boninal
29	Bonito
30	Boquira
31	Brumado
32	Cabaceiras do Paraguaçu
33	Caém
34	Caetanos
35	Cafarnaum
36	Caldeirão Grande
37	Campo Alegre de Lourdes
38	Campo Formoso
39	Canarana
40	Candeal
41	Candiba
42	Cansanção
43	Canudos
44	Capela do Alto Alegre
45	Capim Grosso
46	Caraíbas
47	Casa Nova
48	Castro Alves
49	Caturama
50	Central
51	Chorrochó
52	Cícero Dantas
53	Cipó
54	Conceição do Coité
55	Condeúba
56	Contendas do Sincorá
57	Coração de Maria
58	Cordeiros
59	Coronel João Sá
60	Cravolândia
61	Crisópolis
62	Curaçá
63	Dom Basílio
64	Elísio Medrado
65	Encruzilhada
66	Entre Rios
67	Érico Cardoso
68	Euclides da Cunha
69	Fátima
70	Filadéldia
71	Gavião
72	Glória
73	Governador Mangabeira
74	Guajerú
75	Heliópolis
76	Ibiassucê
77	Ibicoara
78	Ibipeba
79	Ibipitanga
80	Ibiquera
81	Ibitiara
82	Ibititá
83	Ichu
84	Inhambupe
85	Ipecaetá
86	Ipirá
87	Ipupiara
88	Irajuba
89	Iramaia
90	Iraquara
91	Irará
92	Irecê
93	Itaberaba
94	Itaetê
95	Itaguaçu da Bahia
96	Itapicuru
97	Itatim
98	Itiruçu
99	Itiúba
100	Ituaçu
101	Iuiú
102	Jacobina
103	Jaguarari
104	Jeremoabo
105	João Dourado
106	Juazeiro
107	Jussara
108	Jussiape
109	Lafaiete Coutinho
110	Lagedo do Tabocal
111	Lagoa Real
112	Lajedinho
113	Lamarão
114	Lapão
115	Livramento de Nossa Senhora
116	Macajuba
117	Macaúbas
118	Macururé
119	Maetinga
120	Mairi
121	Malhada de Pedras
122	Manoel Vitorino
123	Maracás
124	Marcionílio Souza
125	Miguel Calmon
126	Mirangaba
127	Mirante
128	Monte Santo
129	Morro do Chapéu
130	Mortugaba
131	Mucugê
132	Mulungu do Morro
133	Mundo Novo
134	Muquém do São Francisco
135	Nordestina
136	Nova Fátima
137	Nova Itarana
138	Nova Redenção
139	Nova Soure
140	Novo Horizonte
141	Novo Triunfo
142	Oliveira dos Brejinhos
143	Ouriçangas
144	Ourolândia
145	Palmeiras
146	Paramirim
147	Paratinga
148	Paripiranga
149	Paulo Afonso
150	Pé de Serra
151	Pedrão
152	Pedro Alexandre
153	Piatã
154	Pilão Arcado
155	Pindaí
156	Pindobaçu
157	Pintadas
158	Piripá
159	Piritiba
160	Planaltino
161	Planalto
162	Poções
163	Ponto Novo
164	Presidente Jânio Quadros
165	Queimadas
166	Quijingue
167	Quixabeira
168	Rafael Jambeiro
169	Remanso
170	Retirolândia
171	Riachão do Jacuípe
172	Ribeira do Amparo
173	Ribeira do Pombal
174	Ribeirão do Largo
175	Rio de Contas
176	Rio do Pires
177	Rio Real
178	Rodelas
179	Ruy Barbosa
180	Santa Bárbara
181	Santa Brígida
182	Santa Inês
183	Santa Luz
184	Santa Teresinha
185	Santanópolis
186	Santo Estêvão
187	São Domingos
188	São Gabriel
189	São José do Jacuípe
190	Sátiro Dias
191	Saúde
192	Seabra
193	Sebastião Laranjeiras
194	Senhor do Bonfim
195	Sento Sé
196	Serra do Ramalho
197	Serra Preta
198	Serrinha
199	Serrolândia
200	Sítio do Quinto
201	Sobradinho
202	Souto Soares
203	Tanhaçu
204	Tanque Novo
205	Tanquinho
206	Tapiramutá
207	Teofilândia
208	Tremedal
209	Tucano
210	Uauá
211	Uibaí
212	Umburanas
213	Valente
214	Várzea da Roça
215	Várzea do Poço
216	Várzea Nova
217	Vitória da Conquista
218	Wagner

- Rio Grande do Norte

"1) Acari, 2) Assu, 3) Afonso Bezerra, 4) Água Nova, 5) Alexandria, 6) Almino Afonso, 7) Alto dos Rodrigues, 8) Angicos, 9) Antônio Martins, 10) Apodi, 11) Areia Branca, 12) Baraúnas, 13) Barcelona, 14) Bento Fernandes, 15) Bodó, 16) Brejinho, 17) Boa Saúde, 18) Bom Jesus, 19) Caiçara do Norte, 20) Caiçara do Rio do Vento, 21) Caicó, 22) Campo Redondo, 23) Caraúbas, 24) Carnaúba dos Dantas, 25) Carnaubais, 26) Cerro-Corá, 27) Coronel Ezequiel, 28) Campo Grande, 29) Coronel João Pessoa, 30) Cruzeta, 31) Currais Novos, 32) Doutor Severiano, 33) Encanto, 34) Equador, 35) Felipe Guerra, 36) Fernando Pedroza, 37) Florânia, 38) Francisco Dantas, 39) Frutuoso Gomes, 40) Galinhos, 41) Governador Dix-Sept Rosado, 42) Grossos, 43) Guamaré, 44) Ielmo Marinho, 45) Ipanguaçu, 46) Ipueira, 47) Itajá, 48) Itaú, 49) Jaçanã, 50) Jandaíra, 51) Janduís, 52) Japi, 53) Jardim de Angicos, 54) Jardim de Piranhas, 55) Jardim do Seridó, 56) João Câmara, 57) João Dias, 58) José da Penha, 59) Jucurutu, 60) Lagoa Nova, 61) Lagoa Salgada, 62) Lagoa dAnta, 63) Lagoa de Pedras, 64) Lagoa de Velhos, 65) Lajes Pintadas, 66) Lajes, 67) Lucrécia, 68) Luís Gomes, 69) Macaíba, 70) Major Sales, 71) Marcelino Vieira, 72) Martins, 73) Messias Targino, 74) Monte das Gameleiras, 75) 76) Monte Alegre, 77) Mossoró, 78) Nova Cruz, 79) Olho dÁgua dos Borges, 80) Ouro Branco, 81) Passagem, 82) Paraná, 83) Paraú, 84) Parazinho, 85) Parelhas, 86) Passa e Fica, 87) Patu, 88) Pau dos Ferros, 89) Pedra Grande, 90) Pedra Preta, 91) Pedro Avelino, 92) Pendências, 93) Pilões, 94) Poço Branco, 95) Portalegre, 96) Porto do Mangue, 97) Serra Caiada, 98) Rafael Fernandes, 99) Rafael Godeiro, 100) Riacho da Cruz, 101) Riacho de Santana, 102) Riachuelo, 103) Rodolfo Fernandes, 104) Ruy Barbosa, 105) Santa Cruz, 106) Santa Maria, 107) Santana do Matos, 108) Santana do Seridó, 109) Santo Antônio, 110) São Bento do Norte, 111) São Bento do Trairi, 112) São Fernando, 113) São Francisco do Oeste, 114) São João do Sabugi, 115) São José do Campestre, 116) São José do Seridó, 117) São M. de Touros, 118) São Miguel, 119) São Paulo do Potengi, 120) São Pedro, 120) São Rafael, 121) São Tomé, 122) São Vicente, 123) Senador Elói de Souza, 124) Serra Negra do Norte, 125) Serra de São Bento, 126) Serra do Mel, 127) Serrinha dos Pintos, 128) Serrinha, 129) Severiano Melo, 130) Sítio Novo, 131) Taboleiro Grande, 132) Taipu, 133) Tangará, 134) Tenente Ananias, 135) Tenente Laurentino Cruz, 136) Tibau, 137) Timbaúba dos Batistas, 138) Touros, 139) Triunfo Potiguar, 140) Umarizal, 141) Upanema, 142) Venha-Ver, 143) Viçosa e 144) Vera Cruz.".

- Pernambuco

1. Afogados da Ingazeira

2. Afrânio

3. Araripina

4. Arcoverde

5. Belém do São Francisco

6. Betânia

7. Bodocó

8. Brejinho

9. Cabrobó

10. Calumbi

11. Carnaíba

12. Carnaubeira da Penha

13. Cedro

14. Custódia

15. Dormentes

16. Exu

17. Flores

18. Floresta

19. Granito

20. Ibimirim

21. Iguaraci

22. Inajá

23. Ingazeira

24. Ipubi

25. Itacuruba

26. Itapetim

27. Jatobá

28. Lagoa Grande

29. Manari

30. Mirandiba

31. Moreilândia

32. Orocó

33. Ouricuri

34. Parnamirim

35. Petrolândia

36. Petrolina

37. Quixaba

38. Salgueiro

39. Santa Cruz

40. Santa Cruz da Baixa Verde

41. Santa Filomena

42. Santa Maria da Boa Vista

43. Santa Terezinha

44. São José do Belmonte

45. São José do Egito

46. Serra Talhada.

47. Serrita

48. Sertânia

49. Solidão

50. Tabira

51. Tacaratu

52. Terra Nova

53. Trindade

54. Triunfo

55. Tuparetama

56. Verdejante

57. Agrestina

58. Águas Belas

59. Alagoinha

60. Altinho

61. Angelim

62. Belo Jardim

63. Bezerros

64. Bom Conselho

65. Bom Jardim

66. Bonito

67. Brejão

68. Brejo da Madre de Deus

69. Buíque

70. Cachoeirinha

71. Caetés

72. Calçado

73. Canhotinho

74. Capoeiras

75. Caruaru

76. Casinhas

77. Correntes

78. Cumaru

79. Cupira

80. Frei Miguelinho

81. Garanhuns

82. Gravatá

83. Iati

84. Ibirajuba

85. Itaíba

86. Jataúba

87. João Alfredo

88. Jucati

89. Jupi

90. Jurema

91. Lagoa de Ouro

92. Lajedo

93. Limoeiro

94. Orobó

95. Palmeirina

96. Panelas

97. Paranatama

98. Passira

99. Pedra

100. Pesqueira

101. Poção

102. Riacho das Almas

103. Sairé

104. Salgadinho

105. Saloá

106. Sanharó

107. Santa Cruz do Capibaribe

108. Santa Maria do Cambucá

109. São Bento do Una

110. São Caetano

111. São João

112. São Joaquim do Monte

113. Surubim

114. Tacaimbó

115. Taquaritinga do Norte

116. Terezinha

117. Tupanatinga

118. Venturosa

119. Vertente do Lério

120. Vertentes

121. Vicência

Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso -Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará -José Barroso Tostes Neto, Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte -José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia -Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA