Convênio ICMS nº 31 de 06/07/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2001

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 06 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

I - a Cláusula décima:

"Cláusula décima. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio."

II - o Anexo Único:

"ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item Empresas Sede Área de Atuação 
1 Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL Rio de Janeiro - RJ LONGA DISTÂNCIA 
2 Brasil Telecom S/A - TELEACRE Rio Branco - AC AC 
3 Brasil Telecom S/A - TELERON Porto Velho - RO RO 
4 Telecomunicações do Amazonas S.A. - TELAMAZON Manaus - AM AM 
5 Telecomunicações de Roraima S.A. - TELAIMA Boa Vista - RR RR 
6 Telecomunicações do Pará S.A. - TELEPARÁ Belém - PA PA 
7 Telecomunicações do Amapá S.A. - TELEAMAPÁ Macapá - AP AP 
8 Telecomunicações do Maranhão S.A. - TELMA São Luís - MA MA 
9 Telecomunicações do Piauí S.A. - TELEPISA Teresina - PI PI 
10 Telecomunicações do Ceará S.A. - TELECEARÁ Fortaleza - CE CE 
11 Telecomunicações do Rio Grande do Norte S.A. - TELERN Natal - RN RN 
12 Telecomunicações da Paraíba S.A. - TELPA João Pessoa - PB PB 
13 Telecomunicações de Pernambuco S.A. - TELPE Recife - PE PE 
14 Telecomunicações de Alagoas S.A. - TELASA Maceió - AL AL 
15 Telecomunicações de Sergipe S.A. - TELERGIPE Aracaju - SE SE 
16 Telecomunicações da Bahia S.A. - TELEBAHIA Salvador - BA BA 
17 Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - TELEMIG Belo Horizonte - MG MG 
18 Telecomunicações do Espírito Santo S.A. - TELEST Vitória - ES ES 
19 Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ Rio de Janeiro - RJ RJ 
20 Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP São Paulo - SP SP 
21 Companhia Telefônica da Borda do Campo - CTBCAMPO Santo André - SP SP 
22 Brasil Telecom S.A. - TELEPAR Curitiba - PR PR 
23 Brasil Telecom S.A. - TELESC Florianópolis - SC SC 
24 Brasil Telecom S.A. - CTMR Pelotas - RS RS 
25 Brasil Telecom S.A. - TELEMAT Cuiabá - MT MT 
26 Brasil Telecom S.A. - TELEMS Campo Grande - MS MS 
27 Brasil Telecom S.A. - TELEGOIAS Goiânia - GO GO e TO 
28 Brasil Telecom S.A. - TELEBRASÍLIA Brasília - DF DF 
29 Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT Porto Alegre - RS RS 
30 CTBC Telecom Uberlândia - MG MG, MS, GO e SP 
31 CETERP - Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A. Ribeirão Preto - SP SP 
32 SERCOMTEL S.A. Telecomunicações Londrina - PR PR 
33 TELMA Celular S.A. São Luiz - MA MA 
34 TELEPISA Celular S.A. Teresina - PI PI 
35 TELECEARÁ Celular S.A. Fortaleza - CE CE 
36 TELERN Celular S.A. Natal - RN RN 
37 TELPA Celular S.A. João Pessoa - PB PB 
38 TELPE Celular S.A. Recife - PE PE 
39 TELASA Celular S.A. Maceió - AL AL 
40 TELERGIPE Celular S.A. Aracaju - SE SE 
41 TELEBAHIA Celular S.A. Salvador - BA BA 
42 TELEMS Celular S.A. Campo Grande - MS MS 
43 TELEMAT Celular S.A. Cuiabá - MT MT 
44 TELEGOIÁS Celular S.A. Goiânia - GO GO e TO 
45 TELEBRASÍLIA Celular S.A. Brasília - DF DF e TO 
46 TELERON Celular S.A. Porto Velho - RO RO 
47 TELEACRE Celular S.A. Rio Branco - AC AC 
48 TELAIMA Celular S.A. Boa Vista - RR RR 
49 TELEAMAPÁ Celular S.A. Macapá - AP AP 
50 TELEAMAZON Celular S.A. Manaus - AM AM 
51 TELEPARÁ Celular S.A. Belém - PA PA 
52 TELERJ Celular S.A. Rio de Janeiro - RJ RJ 
53 TELEMIG Celular S.A. Minas Gerais - MG MG 
54 TELEST Celular S.A. Vitória - ES ES 
55 TELESP Celular Participações S.A. São Paulo - SP SP 
56 TELEPAR Celular S.A. Curitiba - PR PR 
57 TELESC Celular S.A. Florianópolis - SC SC 
58 CTMR Celular S.A. Pelotas - RS RS 
59 BCP S.A. São Paulo - SP SP 
60 BSE S.A. São Paulo - SP PE, AL, PB, CE, RN e PI 
61 AMERICEL S.A. Brasília - DF DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC 
62 MAXITEL S.A. Belo Horizonte - MG MG, BA e SE 
63 CTBC TELECOM S.A. Uberlândia - MG MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF 
64 SERCOMTEL CELULAR S.A. Londrina - PR PR e SC 
65 GLOBAL TELECOM S.A. Curitiba - PR PR e SC 
66 TESS S.A. São Paulo - SP SP 
67 ATL - Algar Telecom Leste S.A. Rio de Janeiro - RJ RJ e ES 
68 TELET S.A. Porto Alegre - RS RS 
69 VÉSPER S.A. Rio de Janeiro - RJ RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR 
70 INTELIG Telecomunicações Ltda. Rio de Janeiro - RJ LONGA DISTÂNCIA 
71 VÉSPER SÃO PAULO S.A. São Paulo - SP SP 
72 Globalstar do Brasil S.A. Rio de Janeiro - RJ LONGA DISTÂNCIA 
73 Norte Brasil Telecom S.A. Belém - PA AM, RR, AP, PA e MA 
74 CELULAR CRT S.A. Porto Alegre - RS RS 
75 GVT - Global Village Telecom Ltda. Maringá - PR PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF. 

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.