O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder remissão de juros e multas decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, até 31 de agosto do corrente ano, de responsabilidade das seguintes empresas:

1. "DE MAYO" INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS S/A;

2. QUÍMICA HALLER LTDA.;

3. LABORATÓRIOS DELALANGE LTDA.;

4. MAIA DE ALMEIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A;

5. COLÚMBIA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA;

6. ARAÚJO PENNA & CIA LTDA.;

7. S/A FARMACÊUTICA BRASILEIRA FARMABRAZ;

8. INSTITUTO BIOCHIMICO S/A - PAULO PROENÇA;

9. LABORATÓRIO DE BIOLOGIA CLÍNICA LTDA.;

10. LABORATÓRIOS BRASILEIROS ASSOCIADOS LTDA.;

11. KIMEX - INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA.;

12. IMPERIAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA FARMACÊUTICA;

13. LABORATÓRIOS KRINOS S/A (INDÚSTRIAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA).

2 - Cláusula segunda. Fica, também, autorizado a conceder relativamente aos créditos tributários referidos na cláusula precedente, parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.

3 - Cláusula terceira. Fica, ainda, autorizado a cancelar os créditos tributários de responsabilidade do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, constituídos ou não, até a data da celebração deste Convênio.

4 - Cláusula quarta. O disposto neste Convênio não implicará restituição ou compensação de importâncias já pagas.

5 - Cláusula quinta. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 6 de dezembro de 1978.