Convênio ICMS nº 40 DE 31/03/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2014
Ret. - Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
RETIFICAÇÃO - DOU de 10.07.2014
No item 195 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, acrescido pelo Convênio ICMS 40/2014, de 31 de março de 2014, publicado no DOU de 1º de abril de 2014, Seção 1, página 14,
Onde se lê:
"Palivizomabe"...;
Leia-se:
"Palivizumabe".