Notas:

1) Revogado pelo Convênio ICMS nº 68, de 29.05.1989, DOU 31.05.1989, com efeitos a partir de 01.03.1989.

2) O Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 17.05.1989, DOU 18.05.1989, ratifica este Convênio.

3) Assim dispunha o Convênio alterado:

"O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados de MG, ES, RJ, MA, BA e PA autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações de exportação de minérios de ferro e "pellets", de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), aplicável sobre o valor FOB da operação.

Parágrafo único. O percentual acima referido, aplicável sobre o valor da operação, também será observado para as saídas de minérios de ferro destinados à fabricação de "pellets" cujo destino seja a exportação.

2 - Cláusula segunda. A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação em vigor.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo benefício previsto na Cláusula primeira, somente poderá utilizar como crédito fiscal, o decorrente da entrada do minério destinado à fabricação do "pellet".

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data da sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1989.

Brasília, DF, 24 de abril de 1989."