Convênio ICMS nº 46 de 19/06/1998
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jun 1998
Altera o Convênio ICMS 101/1997, de 12.12.97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com seguinte redação o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997, de 12 de dezembro de 1997:
"Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
| DISCRIMINAÇÃO | CÓDIGO NBM/SH |
| Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos | 8412.80.00 |
| Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP | 8413.81.00 |
| Aquecedores solares de água | 8419.19.10 |
| Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W | 8501.31.20 |
| Aerogeradores de energia eótica | 8502.31.00" |
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Campos do Jordão, SP, 19 de junho de 1998.