O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 86ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado o inciso VI à cláusula primeira do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:

"VI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC".

2 - Cláusula segunda. O caput da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 57/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula vigésima segunda. Os livros fiscais previstos neste Convênio serão adotados com base nos modelos anexos, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC."

3 - Cláusula terceira. O modelo do Pedido/Comunicação de uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados fica substituído pelo que se encontra anexo a este convênio.

4 - Cláusula quarta. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Palmas, TO, 23 de maio de 1997.