A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 18ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as sucessivas saídas de produtos do estoque regulador do governo federal, administrado pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP, destinados a doação às populações da Região Nordeste do País atingidas pela estiagem prolongada, nos termos deste convênio.

Parágrafo único. A isenção não prevalecerá nas saídas com destino a outra unidade da Federação para beneficiamento ou industrialização, hipótese em que se concederá redução de 80% na base de cálculo.

2 - Cláusula segunda. A isenção a que se refere a Cláusula primeira abrangerá os produtos e os quantitativos globais seguintes:

a) arroz em casca.............................. 329.000 t

b) milho em grãos............................... 56.000 t

c) farinha de mandioca....................... 28.000 t

Parágrafo único. Incluem-se na isenção prevista neste convênio os produtos resultantes da industrialização objeto da doação indicada na Cláusula primeira.

3 - Cláusula terceira. As unidades da Federação disporão sobre os procedimentos a serem adotados para o controle das respectivas operações de saída dos produtos abrangidos pelo benefício fiscal previsto neste convênio.

4 - Cláusula quarta. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1990, com duração até 31 de março de 1991.

Brasília, DF, 27 de setembro de 1990.