Convênio ICMS nº 67 de 26/10/1995
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 1995
Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. O percentual de redução da base de cálculo do ICMS, constante na lista dos produtos semi-elaborados a que se refere a cláusula terceira do Convênio ICMS nº 15/1991, de 25 de abril de 1991, relativo aos produtos a seguir especificados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH indicados, fica alterado para 100% (cem por cento):
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO | CLASSIFICAÇÃO FISCAL |
| tira de aço laminada a quente | 7211.29.9900 |
| tira de aço baixo carbono, laminada a frio | 7211.41.0000 |
| tira de aço médio carbono, laminada a frio | 7211.49.0100 |
| tira de aço alto carbono, laminada a frio | 7211.49.0200 |
| tira de aço-liga, laminada a frio | 7226.92.0000 |
| relaminados | 7211.90.0200 |
| relaminados | 7211.90.0300 |
| tira de aço bimetálica | 7226.99.0000 |
| tira de aço alto carbono, laminada a frio (Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 123, de 11.12.1995, DOU 13.12.1995, com efeitos a partir de sua ratificação nacional) | 7226.20.0000 e 7226.92.0000 |
| tira de aço baixo carbono, laminada a frio, metalizada (Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 123, de 11.12.1995, DOU 13.12.1995, com efeitos a partir de sua ratificação nacional) | 7212.29.0000 |
| tira de aço inoxidável, laminada a frio (Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 123, de 11.12.1995, DOU 13.12.1995, com efeitos a partir de sua ratificação nacional) | 7220.20.0000 |
| tira de níquel, laminada a frio (Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 123, de 11.12.1995, DOU 13.12.1995, com efeitos a partir de sua ratificação nacional) | 7226.92.0000 |
2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.