O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/1975, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção de ICMS na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo Único, nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, realizada por intermédio da Associação dos Amigos do Teatro Municipal.

§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do teatro mencionado no caput.

§ 2º A isenção de que trata este artigo fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

§ 3º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 4º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2009.

Presidente do CONFAZ - Nelson Machado p/ Guido Mantega; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macedo p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Mário Sérgio Martins de Castro p/ Maria Fer nanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Arnaldo Santos Filho; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - Roberto da Cunha Penedo; Goiás - Cícero Rodrigues da Silva p/ Jorcelino José Braga; Maranhão - Claudio José Trinchão Santos; Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi p/ Eder de Moraes Dias; Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/ Mário Sérgio Maciel Lorenzetto; Minas Gerais - Pedro Meneguetti p/ Simão Cirineu Dias; Pará - Nilda Santos Baptista p/ José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Anisio de Carvalho Costa Neto; Paraná - Paulo César Bissani p/ Heron Arzua; Pernambuco - José da Cruz Lima Junior p/ Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Rio Grande do Norte - Izenildo Ernesto da Costa p/ João Batista Soares de Lima; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; Rondônia - José Genaro de Andrade; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Pedro Mendes p/ Antonio Marcos Gavazzoni; São Paulo - Otávio Fineiss Junior p/ Mauro Ricardo Machado Costa; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva; Tocantins - Wagner Borges p/ Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

(Redação dada o Anexo pelo Convênio ICMS nº 31, de 26.03.2010, DOU 01.04.2010, com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO ÚNICO
Qtde.    Mercadoria    Função    NCM    
40    varas motorizadas de cenário    WB - MW - Movimentar cenários e luz dentro do palco.   8412.90.90    
42    varas contrapesadas de cenário    WB - CW - Movimentar cenários e luz dentro do palco.   8412.90.90    
2    portas corta-fogo    Item de segurança. Compartimentar palco em caso de incêndio.    7308.90.90    
2    reguladores de boca de cena    Alterar as dimensões da boca de cena.   7308.90.90    
7    motores para plataformas de palco    WB - MW Levantar ou abaixar elencos inteiros ou cenários dentro do palco, alterando sua altura.   8428.90.90    
5    motores para plataformas pequenas    WB - MW Idem, só que para 1 pessoa e posicionada perto da boca de cena.   8428.90.90    
1    motor para ponte de luz    WB - MW Sistema para levantar e abaixar uma passarela para fixação de luz.   8412.21.90    
2    fly bar    Treliça motorizada para movimentação e eleva.   8412.90.90    
1    motor para cortina    WB - MW Sistema para abertura e elevação da cortina principal.   8412.21.90    
1    software CAT    Software CAT - Computer Aided Theater para comando dos sistemas motorizados como as varas, plataformas de palco, fly bar ou cortina. Permite a programação dos movimentos.   8523.40.29    
1    mesa de controle fixa CAT 190    CAT 190 - sistema central de controle dos sistemas motorizados. Comanda o software CAT.   8537.10.90    
1    mesa de controle portátil CAT 110    CAT 110 - idem, portátil.   8537.10.90    
1    mesa de controle portátil CAT 110R    CAT 110R - idem, sem fio.   8537.10.90    
1    mesa de controle portátil - emergência CAT 60    CAT 60 - pequeno controle portátil para uso em emergência ou manutenção.   8537.10.90 "