Convênio ICMS nº 92 de 26/10/1995
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 1995
Autoriza o Estado do Pará a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Pará autorizado a não exigir o ICMS incidente nas saídas internas de materiais e equipamentos especificados no anexo único, promovidas pela empresa Pará Pigmentos S.A., com destino à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, decorrentes do contrato nº SUP 2.5.2.0064.0, celebrado em 20 de junho de 1995.
2 - Cláusula segunda. O disposto neste Convênio não autoriza a restituição de valores já pagos.
3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 26 de outubro de 1995.
ANEXO I| ITEM | MATERIAL/EQUIPAMENTO ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | QUANTIDADE |
| 01 | auto-transformador 100 MVA 230/138/13.8 KVET:TUC-100 - AUT 5028-REV.0 | 01 |
| 02 | disjuntor 145 KV ET:TUC-100-DJ 4012-REV.0 | 01 |
| 03 | Transformador de corrente 145 KV ET:TUC.100-TC 4013-REV.0 | 03 |
| 04 | chave seccionadora 145 KV ET:TUC-100-SE 4014-REV.0 | 03 |
| 05 | pára-raio 192 KV ET:TUC-100-PR 4016. REV.0 | 03 |
| 06 | pára-raio 120 KV ET:TUC-100-PR 4016. REV.0 | 07 |
| 07 | Transformador de potencial capacitivo 145 KV ET:TUC-100-TP 4015-REV.0 | 03 |
| 08 | cabos isolados 12/20 KV (m) ET:TUC-100-01010-REV.0 | 450 |
| 09 | Sistema de controle e proteção digital ET:TUC-100-55105-EP | 01 |
| 10 | Estrutura treliçada para barramento (ton.) | 36 |
| 11 | Suportes metálicos treliçados (ton.) ET:PES-000.2000.EP | 12 |
| 12 | cabo elétrico controle 9x2,5 mm2 (m) | 1.500 |
| 13 | cabo elétrico controle 6x2,5 mm2 (m) | 1.500 |
| 14 | cabo elétrico controle 4x2,5 mm2 (m) | 1.500 |
| 15 | cabo elétrico controle 2x2,5 mm2 (m) | 500 |
| 16 | cabo elétrico força 4x4 mm2 (m) | 700 |
| 17 | cabo elétrico controle 4x6 mm2 (m) | 1.500 |
| 18 | cabo elétrico controle 2x4 mm2 (m) | 800 |
| 19 | cabo elétrico controle 2x6 mm2 (m) | 500 |
| 20 | cabo elétrico força 4x16 mm2 (m) | 500 |