O DEVEDOR CONTUMAZ é definido como aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, intencional e reiterada do pagamento do tributo, extrapolando os limites da inadimplência e situando-se no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade.

Segundo a legislação catarinense, enquadra-se como devedor contumaz aquele que:

I) deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, inscrito ou não em dívida ativa, relativo a oito períodos de apuração, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, em valor superior a R$ 1 milhão; ou

II) tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$20 milhões.

A listagem está disponível na página da SEF, e pode ser acessada da seguinte forma:

1) Acesse a página da SEF;

2) Clique em “Serviços e Orientações”;

3) Selecione “Todos os Assuntos”; e

4) Clique em “Devedor Contumaz - Listagem de Contribuintes Enquadrados”.

O contribuinte declarado devedor contumaz poderá ser impedido de utilizar benefícios ou incentivos fiscais, bem como ser obrigado a apurar o ICMS a cada operação ou prestação praticada.

O devedor também poderá ser enquadrado em Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual prevê alteração do prazo de pagamento, diferimento de suas operações e prestações ou até mesmo inclusão no cronograma de fiscalização da SEF/SC.

1) Lei 3.938/66, Art. 111-B;

2) Anexo 6 do RICMS/SC, Arts. 408 ao 413-A; e

3) Ato DIAT Nº 021/2022.