O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, tendo em vista a publicação da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.792, de 24 de setembro de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Ficam revogadas as Decisões Conjuntas CVM/SPC nº 11, de 6 de novembro de 2007 e nº 12, de 7 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Decisão Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM

RICARDO PENA PINHEIRO

Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC