O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso da competência consignada no art. 8º, inciso IX, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 , combinado com o disposto na alínea "a", do inciso XXXIIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução COFEN-242/2000, com o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008, bem como a deliberação na 409ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 29 de novembro de 2011,

Decide:

Art. 1º Aprovar o Orçamento para o exercício de 2012 do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, conforme especificações em anexo, parte integrante do presente ato decisório que será publicado na Imprensa Oficial;

Art. 2º A Receita será realizada mediante mediante cota parte, rendimentos sobre aplicações financeiras e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação:

1. Receita Corrente: R$ 60.629.923,69

1.3 Receita Patrimonial: R$ 2.044.411,58

1.7 Transferências Correntes: R$ 57.438.801,67

1.9 Outras Receitas Correntes: R$ 1.146.710,43

2. Receita de Capital: R$ 0,00

Total da Receita: R$ 60.629.923,69

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação:

3. Despesa Corrente R$ 60.350.141,05

3.1 Despesas de Custeio R$ 47.582.341,05

3.2 Transferências Correntes R$ 12.767.800,00

4. Despesas de Capital R$ 279.782,64

4.2 Inversões Financeiras R$ 279.782,64

Total da Despesa R$ 60.629.923,69

Art. 4º Fica o Presidente da Autarquia, autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais especiais e suplementares até o limite de 25% da despesa total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos incisos, I a IV do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o disposto no art. 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008.

§ 1º Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a:

a) cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e art. 44 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008 .

b) suplementação de ações da Resolução nº 343/2009 referentes a à suplementação de ações da Resolução nº 343/2009 referente ao Plano de Trabalho Especial - PLATEC e ao Apoio a atividades administrativas dos Coren's FUNAD até o limite de 20% da despesa total prevista nesta decisão para este programa.

c) cobrir rubrica de despesas utilizando a "Reserva de Contingências", conforme disposto na Resolução COFEN nº 340/2008, em seu art. 9º.

Art. 5º Fica o Presidente da Autarquia, autorizado, durante o exercício de 2012, a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.

Art. 6º Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do triênio 2010 - 2012, de acordo com as atualizações e quantitativos realizados no Orçamento para o exercício de 2012.

Art. 7º Os efeitos do presente ato terão vigência adstrita ao período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

Art. 8º Revoguem-se as disposições em contrário;

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

GELSON LUIZ DE ALBUQUERQUE

Primeiro-Secretário

(*) Publicado nesta data por ter sido omitido no DOU de 08.12.2011, Seção 1, pág. 122.