O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 10, do Decreto nº 13.728, de 02 de março de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (.....)

§ 1º Recebido o relatório a que se refere o caput, o órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda iniciará o procedimento administrativo tributário para lavratura dos respectivos Autos de Infração.

§ 2º Os Autos de Infração a que se refere o § 1º poderão ser emitidos em lotes e reunidos em um único processo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor em sessenta dias a contar da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES