A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, juntamente com a Secretária da Autarquia no uso das competências que lhe conferem o art. 15, inciso XI e art. 20 da Lei nº 5.905/1973, combinado com o art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução Cofen nº 263/2001, dando cumprimento à deliberação da Plenária em sua 473º Reunião Ordinária, realizada em 24.09.2010;

Decide:

Art. 1º As taxas correspondentes aos serviços prestados e emolumentos estão fixadas nos valores da tabela abaixo:

Tabela de Valores para o exercício 2011:

Art. 2º Para o reajuste das taxas foi tomado como índice o IPCA 15 de setembro de 2009.

Art. 3º Quando o motivo da prorrogação da inscrição provisória for em decorrência de problemas administrativos internos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais haverá a isenção da taxa de prorrogação.

Art. 4º Serão considerados para isenção da taxa de cancelamento por aposentadoria os critérios a seguir:

Ter exercido no mínimo de 25 anos de profissão;

Não possuir condenação em processos éticos;

Não estar inadimplente.

Art. 5º A arrecadação será efetuada em conta específica, observando as determinações da Lei nº 5.905/1973 e do Cofen, através da rede bancária do Banco do Brasil.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 7º Revoga-se a Decisão nº 20/2009.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2010.

Enfa. Dra. Denise Elvira Pires de Pires

Presidente

Enfa. Msc. Felipa Rafaela Amadigi

Secretária