A Diretoria Plena da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, ressaltando a importância do Estado em conhecer a evolução da emissão quantitativa de gases causadores de efeito estufa pelas atividades industriais instaladas no Estado de São Paulo, para a elaboração de planos e programas de mitigação, tendo em vista o disposto na Lei 13.798 de 09.11.2009, no seu regulamento aprovado pelo Decreto 55.947 de 24.06.2010, alterado pelo Decreto 56.918, de 08.04.2011, na Resolução SMA 5, de 19.01.2012 e na Resolução Cetesb 87, de 10.11.2011, objetivando a atender, em parte, o que dispõe o artigo 2º, item IV alínea “a” da Resolução SMA, e o item I e IV do artigo 1º da citada Resolução Cetesb,

Decide:

Art. 1º. Fica prorrogada para o dia 30.07.2013 a data de entrega das declarações de emissão de gases de efeito estufa, conforme definida pelo Artigo 7º da Decisão de Diretoria 254/2012, de 22.08.2012, publicada no DO de 24.08.2012.

Art. 2º. Esta decisão entre em vigor nesta data.