Notas:

1) Revogada pela Portaria TCU nº 14, de 08.01.1993.

2) Assim dispunha a Decisão Normativa revogada:

"O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º na alínea "j" do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno, combinados com o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:

I - Fixar, para o primeiro semestre de 1983, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, da seguinte forma:

a) doze servidores com ônus para o Tribunal: e

b) dez servidores sem ônus para o Tribunal.

II - A critério do Plenário poderão ser atendidas requisições de servidores para o exercício de cargos ou funções de comprovada relevância independentemente dos limites fixados no item I.

III - Fica revogada a Decisão Normativa nº 11/82, de 04 de fevereiro de 1982.

TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 1983.

MÁRIO PACINI

Presidente