Decisão Normativa CAT nº 3 DE 24/11/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 nov 2016

Ret. - ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Operações internas neste Estado de São Paulo - Autor da encomenda que solicita ao fornecedor a entrega direta de insumos no estabelecimento de industrializador e, posteriormente, solicita a este a entrega do produto acabado diretamente no estabelecimento do adquirente - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP's) aplicáveis.