Notas:

1) Revogada pela Portaria TCU nº 14, de 08.01.1993.

2) Assim dispunha a Decisão Normativa revogada:

"O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência prevista no item XI do art. 4º, na alínea j do item I do art. 5º e no item II do art. 42 do seu Regimento Interno c/c o § 4º do art. 1º da Resolução Administrativa nº 29/79, resolve:

I - Fixar, para o segundo semestre de 1980, o número limite de requisições a que se refere o § 4º, sem prejuízo do disposto no § 3º, ambos do art. 1º da Resolução Administração nº 29/79, da seguinte forma:

a) sete servidores com ônus para o Tribunal; e

b) igual número sem ônus para o Tribunal.

II - Determinar, no tocante às requisições atendidas antes da vigência da Resolução Administrativa nº 29/79, sem prazo fixado, que seja solicitada, às autoridades requisitantes, confirmação da conveniência ou necessidade dos serviços dos servidores postos à sua disposição, e por qual período.

TCU, Sala das Sessões, em 03 de junho de 1980.

GILBERTO MONTEIRO PESSOA

Presidente"