O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 e os arts. 15, alínea g, e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nºs 61, de 26 de dezembro de 1989, e 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no Processo nº TC-015.282/2009-7,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do 2Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2010.

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de julho de 2009.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente do Tribunal

Em exercício