Processo nº 00040-00028615/2022-75

IPTU. Solicitação de dispensa de pagamento. Benefício Fiscal. Via eleita imprópria.

I - Relatório

1. Trata-se de consulta formulada por Pessoa jurídica de direito privado, envolvendo legislação do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

2. Na id 92214841, a consulente solicita a dispensa de pagamento do IPTU de imóveis doados pela TERRACAP.

3. Nessa linha, faz o pedido, "ipsis litteris":

"Vimos solcitiar a baixa dos valores de IPTU lançados no imóvel sito SH SOL NASCENTE TRECHO 2 ETAPA II QD 105 CJ F2 LT 1, INSC IMÓVEL: 53092775 e demais inscrições oriundas da inscrição principal, pois se trata de Imóvel doado pela Terracap a Codhab. Nesse lote esta sendo entregue 70 UH e 10 lojas. A solicitação para baixa e para "zerar" os impostos que estão lançados evitando transtornos futuros aos Moradores, Secretaria de Econômia, Terracap e Codhab, Sendo que as certidões dos imóveis estão todas positivas. desde já agradecemos a compreensão e o empenho para solucionar essa questão. Atenciosamente Unik Construtora e Incorporadora LTDA obs: Número/Ano/Artigo coloquei somente números para completar 001/2022/15 Errata: no Conjunto F1 Lote 01, havia mencionado a entrega das unidades. estão ainda em fase de contratação junto aos inscritos na Codhab e Caixa Economica Federal "Número do processo: 00040-00028610/2022-42"

4. Em ato contínuo, os autos seguiram aos demais setores competentes desta SEEC para as providências formais cabíveis.

5. Nesses termos, os autos foram remetidos a esta GEESC para apreciação e manifestação.

II - ANÁLISE - Fundamentação

6. Preliminarmente, registre-se que a autoridade fiscal manifesta-se nos autos plenamente vinculada aos estritos preceitos da legislação tributária do Distrito Federal.

7. Convém observar que a consulta, nos termos propostos do inciso IV do art. 74 do Decreto 33.269/2011 , deve ter descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis à sua solução.

8. Além disso, a consulta formal deve estar relacionada à dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos do art. 73 do Decreto 33.269/2011 .

9. Entretanto, a consulente não apresentou divergência entre normas, tampouco dúvida de interpretação ou aplicação da legislação distrital.

10. Convém destacar que a concessão de benefícios fiscais na seara discutida é normatizada pelo Decreto nº 28.445/2007 , a partir do anexo único, caderno II.

11. Neste normativo, a consulente poderá identificar os requisitos necessários para sua solicitação, a partir do adequado enquadramento de seu caso concreto.

12. Ao cabo, para orientações mais detalhadas e para concretizar a solicitação requerida, indicamos o Atendimento Virtual, disponível no endereço eletrônico https://www.receita.fazenda.df.gov.br/.

III - Conclusão - Resposta

13. Pelo exposto, tendo em vista o inciso IV do art. 74 e o inciso I do art. 76 , ambos do Decreto 33.269/2011 , este requerimento não possui os elementos necessários ao enquadramento de uma consulta eficaz, haja vista não haver divergência entre normas, tampouco dúvida de interpretação ou aplicação da legislação distrital.

14. A par dessas considerações, sugere-se a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos do Decreto nº 33.269/2011 , não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo normativo.

À consideração de V.S.ª.

Brasília/DF, 11 de outubro de 2022.

RODRIGO AUGUSTO BATALHA ALVES

Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal

À Coordenadora de Tributação da COTRI.

De acordo.

Encaminhamos à aprovação desta Coordenação o Parecer supra.

Brasília/DF, 11 de outubro de 2022.

ZENÓBIO FARIAS BRAGA SOBRINHO

Gerente

Aprovo o Parecer supra e assim decido, nos termos do que dispõe a alínea "b" do inciso VI do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 129, de 30 de junho de 2022 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 124, de 05 de julho de 2022, pág.4).

Encaminhe-se para publicação, nos termos do inciso III do artigo 89 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014.

Brasília/DF, 11 de outubro de 2022.

SEBASTIÃO MELCHIOR PINHEIRO

Coordenação de Tributação

Coordenador