Processo: 00040.00016850/2020-32.

1. O interessado, pessoa jurídica constituída na forma de fundação privada, esclarece que presta apoio a universidade, no campo do ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira, nos termos do que prevê a Lei Federal nº 8.958/1994, formula Consulta relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

2. A dúvida cinge-se em esclarecer se a Consulente é imune aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, na forma do art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.

3. O Decreto nº 33.269 , de 18 de outubro de 2011, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, de que trata a Lei nº 4.567 , de 9 de maio de 2011, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal.

4. Esse Regulamento, no art. 73, faculta ao sujeito passivo formular Consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF ou pelo qual seja responsável.

5. Adiante, o art. 74 assim dispõe:

"A consulta será apresentada em uma das repartições fiscais de atendimento ao contribuinte da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, e conterá:

(.....)

IV - descrição clara e objetiva da dúvida e elementos imprescindíveis a sua solução; (.....)".

6. Por seu turno, o art. 76, inciso I, dispõe que não será admitida consulta em desacordo com o disposto no art. 73 e no inciso IV do caput do art. 74.

7. Ademais, a dúvida central do Consulente recai sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidade quanto a tributos que venham a incidir sobre serviços que presta, sendo, portanto, primordialmente, dúvida quanto a eventual satisfação de requisitos afetos a disposição constitucional, hipótese que refoge à competência regimental desta Gerência de Esclarecimento de Normas.

8. Desta forma, para que o Consulente tenha seu pleito analisado, sugere-se iniciar pedido de reconhecimento de imunidade, nos termos do artigo 89 do Decreto distrital nº 33.269/2011, ao Núcleo de Benefícios Fiscais da Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Coordenação de Tributação desta Subsecretaria da Receita, o setor competente, nos termos do inciso I do artigo 97 do Decreto nº 35.565 , de 25 de junho de 2014.

9. Sugere-se, dessa forma, a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos dos citados artigos do Decreto nº 33.269/2011 , não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo diploma legal.

10. As demais dúvidas levantadas na inicial ficam prejudicadas, tendo em vista que todas dependem do enquadramento ou não da Consulente na benesse constitucional.

À consideração de V - Sª.

Brasília/DF, 26 de novembro de 2020

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

Auditora-fiscal da Receita do DF

Mat. 46.200-4

Ao Coordenador de Tributação da COTRI.

De acordo.

Encaminhamos à análise da Coordenação de Tributação o Parecer supra.

Brasília/DF, 27 de novembro de 2020

ANTONIO BARBOSA JÚNIOR

Gerente

Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço SUREC nº 1, de 10 de janeiro de 2020 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 8, de 11 de janeiro de 2020, pp. 5 e 6).

Brasília/DF, 1º de dezembro de 2020

ARISVALDO MARINHO CUNHA

Coordenador