Decreto nº 10008 DE 22/12/2021
Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 22 dez 2021
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O Governador do Estado de Goiás, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.154, de 16 de setembro de 2010, e nº 20.654, de 18 de dezembro de 2019, também em atenção ao que consta do Processo nº 202100004084269,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, relacionados a seguir:
I - o inciso XIV;
II - a alínea "c" do inciso LVII;
III - a alínea "c" do inciso LVIII;
IV - as alíneas "c" e "d" do inciso LX;
V - o inciso LXVII;
VI - o inciso LXXIV;
VII - o § 22-A; e
VIII - o inciso II do § 30.
Art. 2º Ficam mantidos os créditos outorgados indicados no art. 1º já concedidos até a data de publicação da Lei nº 20.654 , de 18 de dezembro de 2019, cujos regimes especiais estejam em vigor na data de publicação da referida Lei, mantidos os limites, prazos e as demais condições previstos nos referidos regimes especiais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a:
I - 21 de setembro de 2010, quanto ao inciso I do art. 1º; e
II - 18 de dezembro de 2019, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 22 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado