O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a conveniência administrativa em publicar no Diário Oficial do Estado, para maior publicidade, os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na reunião realizada no dia 25 de julho de 2000, bem como protocolos celebrados entre Estados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam publicados o Convênio ICMS 47/00, de 25 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de agosto de 2000, Seção I, página 3 e 4, os Protocolos ICMS 31/00 a 34/00, de 25 de julho de 2000, publicados no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2000, Seção I, páginas 8 a 9.

Art. 2º É publicado juntamente com este Decreto, por sua ementa e para sistematização de controle numérico, o Protocolo ICMS 30/00, de 25 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2000, Seção I, páginas 7 e 8.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda