Decreto nº 10.188 de 27/12/2000
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 28 dez 2000
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e a conveniência administrativa em publicar os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2000, bem como protocolos celebrados entre Estados,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 77/00 a 80/00, 84/00 a 92/00 e 95/00 a 103/00, de 15 de dezembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000, Seção I, páginas 5 a 12.
Art. 2º Ficam publicados juntamente com este Decreto:
I - os Convênios ICMS 81/00 a 83/00, 93/00 e 94/00, de 15 de dezembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000, Seção I, páginas 6, 7 e 9;
II - os Convênios ECF 02/00 e 03/00, de 15 de dezembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000, Seção I, página 12;
III - os Ajustes SINIEF 04/00 a 08/00, de 15 de dezembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000, Seção I, páginas 3 e 4;
IV - os Protocolos ICMS 47/00 a 49/00, 51/00, 55/00 e 57/00, de 15 de dezembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000, Seção I, páginas 12 a 14;
V - por suas ementas e para sistematização de controle numérico, os Protocolos ICMS 52/00, 54/00, e 56/00, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 2000, Seção I, páginas 13 e 14.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
PROTOCOLO ICMS 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000Estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
PROTOCOLO ICMS 54, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.1977, que trata de regime especial no pagamento do imposto incidente nas saídas interestaduais de sucata.
PROTOCOLO ICMS 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento dos postos fiscais de divisa interestadual.