O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar protocolos celebrados entre Estados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - o Protocolo ICMS 50/00, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de dezembro de 2000, Seção I, páginas 9 e 10;

II - por suas ementas e para sistematização de controle numérico:

a) o Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2001, Seção I, página 6;

b) o Protocolo ICMS 53/00, de 15 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2000, Seção I, página 17;

c) o Protocolo ICMS 01/01, de 3 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2001, Seção I, página 3;

d) o Protocolo ICMS 02/01, de 3 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2001, Seção I, página 5;

e) o Protocolo ICMS 03/01, de 3 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2001, Seção I, página 4.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

Dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste

Exclui o Estado do Ceará do Protocolo ICM 23/88, de 06.12.1988, que estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Revigora o Protocolo ICMS 13/99, de 08.07.1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Espírito Santo.

Revigora o Protocolo ICMS 43/00, de 29.09.2000, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e do Rio Grande do Norte.

Revigora o Protocolo ICMS 12/99, de 08.07.1999, que trata de operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e de Sergipe.