Revogado:

(Revogado pelo Decreto Nº 10554 DE 26/11/2020):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão assinaram, em 14 de maio de 1993, em Tóquio, o acordo, por troca de notas, para a doação de equipamento para o ensino de idiomas, à Universidade de Campinas (Unicamp);

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse acordo por meio de Decreto Legislativo nº 27, de 18 de novembro de 1993;

Considerando que o acordo entrou em vigor em 25 de novembro de 1993, nos termos do último parágrafo das notas trocadas em Tóquio, em 14 de maio de 1993,

DECRETA:

Art. 1º O acordo, por troca de Notas, sobre a doação de equipamento, para o ensino de idiomas à Universidade de Campinas (Unicamp), firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, em Tóquio, em 14 de maio de 1993, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim