Decreto nº 1036 DE 07/06/2017
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 07 jun 2017
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição do Convênio ICMS 49 , de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 7/2017, de 26 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2017;
Decreta:
Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 31 de outubro de 2017, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:
| Dispositivo | Substituir por: | |
| I - | Anexo IV, art. 52, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| II - | Anexo IV, art. 54, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| III - | Anexo IV, art. 115, § 9º | "§ 9º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| IV - | Anexo IV, art. 137, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| V - | Anexo V, art. 30, § 7º | "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| VI - | Anexo V, art. 31, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| VII - | Anexo V, art. 43, § 7º | "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| VIII - | Anexo VI, art. 14, § 7º | "§ 7º Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2017. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
Art. 2º Fica alterado o artigo 861 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de setembro de 2019. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênio ICMS 49/2017 )."
Art. 3º Ficam também substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de setembro de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:
| Dispositivo | Substituir por: | |
| I - | Disposições permanentes, art. 697, § 7º | "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| II - | Anexo IV, art. 6º, § 2º | "§ 2º O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| III - | Anexo IV, art. 9º, § 8º | "§ 8º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| IV - | Anexo IV, art. 11, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| V - | Anexo IV, art. 13, § 4º | "§ 4º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| VI - | Anexo IV, art. 14, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| VII - | Anexo IV, art. 16, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| VIII - | Anexo IV, art. 18, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| IX - | Anexo IV, art. 20, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| X - | Anexo IV, art. 22, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XI - | Anexo IV, art. 23, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XII - | Anexo IV, art. 24, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XIII - | Anexo IV, art. 25, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XIV - | Anexo IV, art. 26, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XV - | Anexo IV, art. 28, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XVI - | Anexo IV, art. 29, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XVII - | Anexo IV, art. 30, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XVIII - | Anexo IV, art. 35, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XIX - | Anexo IV, art. 36, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XX - | Anexo IV, art. 38, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXI - | Anexo IV, art. 45, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXII - | Anexo IV, art. 47, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXIII - | Anexo IV, art. 48, § 5º | "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXIV - | Anexo IV, art. 49, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXV - | Anexo IV, art. 53, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXVI - | Anexo IV, art. 64, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXVII - | Anexo IV, art. 67, § 6º | "§ 6º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXVIII - | Anexo IV, art. 69, § 7º | "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXIX - | Anexo IV, art. 80, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXX - | Anexo IV, art. 84, § 2º | "§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXI - | Anexo IV, art. 87, § 15 | "§ 15 Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXII - | Anexo IV, art. 90, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXIII - | Anexo IV, art. 91, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXIV - | Anexo IV, art. 92, § 4º | "§ 4º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXV - | Anexo IV, art. 105, § 4º | "§ 4º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXVI - | Anexo IV, art. 106, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXVII - | Anexo IV, art. 107, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXVIII - | Anexo IV, art. 112, parágrafo único | "Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XXXIX - | Anexo IV, art. 119, § 12 | "§ 12 Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XL - | Anexo IV, art. 122, § 2º | "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLI - | Anexo IV, art. 136, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLII - | Anexo V, art. 5º, § 3º | "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLIII - | Anexo V, art. 25, § 3º | "§ 3º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLIV - | Anexo V, art. 27, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019 ou até a vigência da Lei (federal) nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLV - | Anexo V, art. 28, § 7º | "§ 7º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLVI - | Anexo V, art. 29, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLVII - | Anexo V, art. 48, § 4º | "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLVIII - | Anexo V, art. 49, § 2º | "§ 2º O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| XLIX - | Anexo V, art. 58, § 3º | "§ 3º O disposto neste artigo produzirá efeitos até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| L - | Anexo V, art. 67, § 5º | "§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| LI - | Anexo XIV, art. 14, § 4º | "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| LII - | Anexo XIV, art. 15, § 4º | "§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| LIII - | Anexo XIV, art. 16, § 5º | "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
| LIV - | Anexo XIV, art. 17, § 5º | "§ 5º O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de setembro de 2019. (cf. Convênio ICMS 49/2017 )." |
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de abril de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 07 de junho de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
JOSÉ ADOLPHO DE LIMA AVELINO VIEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda