O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, nº 74 e 91, ambos de 5 de julho de 2024, e nº 143, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo nº 202400004112488,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...........................................

.....................................................................

XL - ..................................................

a) ......................................................

......................................................................

3. à saída em decorrência das aquisições de alimento efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB junto a produtor rural, suas cooperativas, suas organizações ou suas associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

...............................................................

LXXVIII - a operação com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne -DMD (Convênio ICMS nº 56/24, cláusula primeira)

§ 1º ..................................................

..............................................................” (NR)

Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997:

I - inciso XXXII do § 1º do art. 7º; e

II - itens 135 e 275 do Apêndice XVII.

Goiânia, 26 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XVII

(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX) - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

" (NR)