O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13589/2020,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.218 - A Seção IV do Anexo I-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV Cervejas, chopes, refrigerantes e outras bebidas

.....(NR)

ALTERAÇÃO 4.219 - O art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 90. .....

.....

§ 1º .....

.....

IV - .....

.....

r) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados na Seção XLIV do Anexo 1;

s) produtos farmacêuticos relacionados na Seção XVI do Anexo I; e

t) bebidas quentes relacionadas na Seção LVIII do Anexo I;

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.220 - O art. 44 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. .....

§ 1º .....

I - 80,24% (oitenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), para sorvete de qualquer espécie; e

II - 353,78% (trezentos e cinquenta e três inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando se tratar de preparados para fabricação de sorvete em máquina.

....." (NR)

ALTERAÇÃO 4.221 - O art. 55 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55. .....

.....

§ 1º .....

.....

I - .....

a) 50,55% (cinquenta inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para pneus utilizados em automóveis de passageiros, veículos de uso misto, camionetas e automóveis de corrida;

b) 39,95% (trinta e nove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), para pneus utilizados em caminhões, inclusive os fora-de-estrada, ônibus, aviões, máquinas de terraplanagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas e pás-carregadeiras;

c) 69,64% (sessenta e nove inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), para pneus utilizados em motocicletas; e

d) 53,73% (cinquenta e três inteiros e setenta e três inteiros por cento), para protetores, câmaras de ar e outros tipos de pneus;

..... " (NR)

ALTERAÇÃO 4.222 - O art. 134 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 134. .....

.....

§ 1º .....

I - de margem de valor agregado original de 37,83% (trinta e sete inteiros e oitenta e três centésimos por cento), se interna a operação praticada pelo substituto; ou

..... " (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 982 , de 10 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

II - ao disposto nos incisos II e V do art. 3º deste Decreto, que produzem efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a contar de 1º de janeiro de 2021, quanto à Alteração 4.219; e

II - a contar de 11 de dezembro de 2020, quanto às demais disposições.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Eron Giordani

Michele Patricia Roncalio