O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI, XXII e XXXV, alínea “a” do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal do Município.

Art. 1º Fica aprovado o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda e seus anexos, que tem como objetivo estabelecer normas e atribuir responsabilidades aos gestores e servidores.

Parágrafo único. Considerando que a Contadoria Geral do Município é órgão de natureza estratégica e instrumental, dotado de autonomia técnica e sem subordinação hierárquica ao Secretário Municipal de Fazenda, nos termos da Lei Complementar nº 461, de 16 de janeiro de 2019 e da Lei Complementar nº 476, de 30 de dezembro de 2019, fica seu organograma disposto no Anexo II.

Art. 2º Este regimento interno e os respectivos organogramas têm como base o Decreto nº 10.446 de 20 de setembro de 2024, que define sua Estrutura Organizacional.

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições regulamentares em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2024.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal