NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, e:

Considerando a legislação que permitiu o desconto de 5% (cinco por cento), quando do recolhimento do ISSQN, por parte do contribuinte, especificamente o art. 17, da Lei Complementar nº 9, de 29.05.1996.

Considerando as edições das Leis Complementares que lhes determinaram alterações, como segue:

a) nº 11, de 16.05.1997, em seus §§ 1º e 2º do art. 4º; e

b) nº 47, de 07.06.2002, em seus §§ 1º e 2º do art. 8º; e nº 59, de 03.10.2003, em seus §§ 4º, 5º e 6º do art. 37, §§ 1º e 2º do art. 104.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrente do valor do movimento econômico tributável, será apurado mensalmente devendo ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

Art. 2º Terá desconto de 5% (cinco por cento) no ISSQN Mensal, o contribuinte que efetuar o pagamento do imposto e apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, no prazo regulamentar, bem como, não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

Art. 3º Os contribuintes que não tiverem movimento econômico tributável no mês deverão comunicar a Secretaria Municipal da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Art. 4º Serão concedidos descontos no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) estimado, aos contribuintes Profissionais Autônomos, conforme Resolução nº 7 de 03.12.2008, que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, bem como não possuir débito de qualquer origem na sua inscrição econômica.

I - 10% (dez por cento) para pagamento à vista;

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Art. 5º Os responsáveis tributários, elencados como tais na legislação, ficam submetidos às mesmas regras definidas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto.

Art. 6º Fica prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 18 de dezembro de 2008.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA ESTODUTO

Secretário Municipal da Receita