§ 1º Para obtenção da autorização exigida no caput, o contribuinte deverá apresentar a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de aquisição do veículo, acompanhada de 2 (duas) cópias da mesma, à Agência Fazendária de seu domicílio tributário.

§ 2º A autorização exigida no caput poderá, ainda, ser obtida pela concessionária responsável pela venda do veículo ou pela sua entrega, na hipótese prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/2000, junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário.

§ 3º Na hipótese de faturamento direto ao adquirente efetuado pela montadora ou importador, nos termos do Convênio ICMS 51/2000, para a comprovação da operação, a Nota Fiscal deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações:

I - a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor- Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000";

II - o demonstrativo das bases de cálculo e do imposto relativos à operação própria do estabelecimento emitente, bem como à operação sujeita ao regime de substituição tributária;

III - dados identificativos da concessionária encarregada de efetuar a entrega do veículo ao adquirente.

§ 4º Na hipótese prevista no artigo 2º-A, para fruição do benefício, serão também observados os seguintes procedimentos:

I - a Nota Fiscal mencionada no § 1º deste artigo deverá conter a expressa indicação da concessionária mato-grossense interveniente na operação;

II - o documento fiscal referido no inciso anterior deverá ser acompanhado de declaração prestada pela concessionária deste Estado, nele citada, de que participou da operação de venda do veículo ao destinatário, na qualidade de interveniente;

III - a declaração exigida no inciso II poderá ser assinada pelo representante legal da concessionária ou seu mandatário, em qualquer caso, devendo ser a respectiva firma reconhecida no Cartório competente;

IV - em sendo a declaração firmada por mandatário, deverá também ser reconhecida a firma do representante legal da concessionária, aposta no mandato, se constituído por instrumento particular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 320, de 11.04.2003, DOE MT de 11.04.2003, com efeitos a partir de 01.04.2003)

Art. 6º Atendidas as condições estabelecidas nos artigos 2º e 5º, o servidor responsável pela Agência Fazendária, ou aquele por ele designado, aporá carimbo, tanto no original da 1ª (primeira) via, quanto nas duas cópias adicionais da Nota Fiscal, concedendo a autorização para o registro do veículo automotor terrestre novo com a redução de base de cálculo prevista no artigo 2º.

§ 1º A autorização referida no caput deverá ser datada e assinada pelo servidor responsável pela concessão da autorização, que anotará também sua matrícula.

§ 2º As Agências Fazendárias informarão à Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta Informações Tributárias- GIPVA/SAIT, até o 5º ( quinto ) dia útil de cada mês, as autorizações concedidas no mês imediatamente anterior, encaminhando, em anexo, as duas cópias retidas das respectivas Notas Fiscais.

Art. 7º Respeitado o disposto nos artigos 2º, 5º e 6º, a autorização para fruição do beneficio previsto no artigo 2º poderá ser concedida pelo titular da GIPVA/SAIT.

Art. 8º O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, ao efetuar o registro do veículo novo, com o benefício de que trata o artigo 2º, deverá informar, no Sistema de Cadastro de Veículos, a matrícula do servidor fazendário responsável pela concessão da autorização.

Art. 9º A GIPVA/SAIT, ao receber a relação das autorizações, concedidas no mês anterior pelas Agências Fazendárias, deverá efetuar cruzamento com o Sistema de Cadastro de Veículos, adotando as providências necessárias para o lançamento do imposto, caso constatada a fruição do beneficio com inobservância do estatuído neste Decreto.

Art. 10. No que pertine a veículo automotor terrestre novo, em relação ao qual o IPVA teve prazo de recolhimento vencido a partir de 1º.02.2003 e que tenha sido objeto de parcelamento com efetivação do recolhimento da 1ª (primeira) parcela, não se exigirá o recolhimento das parcelas subseqüentes, desde que obtida a autorização para fruição do benefício de que trata o artigo 2º, atendidas as condições nele previstas, bem como nos artigos 5º a 7º.

Art. 11. O disposto neste Decreto não autoriza a restituição de importância eventualmente recolhida antes ou durante o período alcançado pelos beneficios ora regulamentados.

Art. 12. Ficam convalidadas as autorizações concedidas, pela Gerência de IPVA da Superintendência Adjunta Informações Tributárias - GIPV/SAIT no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2003 e a data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único Ficam também convalidadas as autorizações concedidas, no mesmo período, pelas Agências Fazendárias, em conformidade com as disposições deste Decreto.

Art. 13. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento do presente regulamento.

Parágrafo único A prerrogativa conferida no caput autoriza, inclusive, a criação de mecanismos de controle das transferências de veículos para este Estado efetivadas com o beneficio pelo Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 51, de 30 de janeiro de 2003.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de fevereiro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA