O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 60, inciso V e XXII do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto Municipal nº 10.558/2024 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º .........

(...)

I - realizadas conforme o artigo 4º da Resolução CGSIM Nº 51 , de 11 de junho de 2019, e suas alterações, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico;

II - não sujeitas a licenciamento, para fins de segurança sanitária e/ou ambiental.

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º O art. 12 do Decreto Municipal nº 10.558/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As construções, obras, reformas, ampliações e demolições dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente e deverão solicitar as devidas autorizações e licenças."

Art. 3º Ficam incluídos os arts. 13 e 14 no Decreto Municipal nº 10.558/2024 , com as seguintes redações:

"Art. 13. As atividades dispensadas neste Decreto deverão observar o estabelecido no Decreto Municipal nº 8.886 de 23.12.2016 no que se refere à Gestão dos Resíduos Sólidos.

Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."

Art. 4º Alteram-se os Anexos I, II e III do Decreto Municipal nº 10.558/2024 , que passam a vigorar na forma dos anexos deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, Estado da Paraíba, em 21 de novembro de 2024, 136º da República.

CÍCERO DE LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

ANEXO I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO I

ANEXO II - BAIXO RISCO PARA AS FORMAS DE ATUAÇÃO LISTADAS NO ART. 8º, INCISO II

ANEXO III - DESCRIÇÃO DAS FORMAS DE ATUAÇÃO

I - Centro de processamento de dados - Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades na área de informática em geral.

II - Centro de treinamento - Uso exclusivo da empresa, para realização de atividades de capacitação e treinamentos de recursos humanos.

III - Posto de Coleta - Estabelecimento destinado a atender o público com o objetivo de recolher produtos/materiais/mercadorias/equipamentos/informações para posterior encaminhamento à unidade produtiva responsável por sua análise/processamento/beneficiamento/publicação. Ex: posto de coleta de anúncios classificados; posto de coleta de material para exames laboratoriais; posto de coleta de filmes fotográficos para revelação; posto de coleta de roupas para lavagem etc.

IV - Ponto de exposição - Local para exposição e demonstração de produtos próprios, sem realização de transações comerciais, tipo showroom

V - Sede - Administração central da empresa, presidência, diretoria. Não há recepção de clientes.

VI - Atividade exercida fora do estabelecimento - Quando a empresa exerce suas atividades no estabelecimento do cliente e não em seu próprio estabelecimento.

VII - Escritório Administrativo - Estabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como: escritório de contato, setor de contabilidade, etc.