O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício das atribuições constitucionais que lhe são inerentes e considerando a descaracterização da Substituição Tributária ocorrente na aquisição de combustíveis para consumo, como se verifica nas Cooperativas de Táxi que dispõem de estrutura própria de abastecimento de veículos dos cooperados, autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP,

DECRETA:

Art. 1º As cooperativas de táxi que disponham de estrutura própria para exclusivo abastecimento de veículos dos cooperados, devidamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, poderão apropriar-se de um crédito de ICMS resultante da aplicação de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo utilizada para efeito de substituição tributária.

Art. 2º O crédito apropriado, na forma do artigo anterior, poderá ser transferido a estabelecimentos de autopeças e revendedoras de veículos de passageiros, como pagamento de aquisição de peças ou veículos, em benefício dos cooperados, observada a disciplina procedimental ditada pela SEFAZ-PI.

Art. 3º Os estabelecimentos fornecedores cumprirão, em especial, o registro do crédito recebido com estrita observância da normatização expedida pela Secretaria de Fazenda.

Art. 4º A Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Arrecadação e Tributação - DATRI, disponibilizará os mecanismos operacionais para o efetivo implemento da transferência do crédito fiscal, definindo os documentos e procedimentos que devem ser utilizados no referido processo, incluindo apresentação de romaneio das notas fiscais recebidas pelo posto de abastecimento, a cada mês, com memória de cálculo do crédito estocado.

Art. 5º A concessão de que trata o art. 1º será operada mediante Regime Especial devidamente acolhido e assinado pela parte interessada, com validade de um ano, contado da assinatura do respectivo termo, podendo este prazo ser prorrogado pelo Secretário de Fazenda, após avaliação fiscal sobre a regularidade operacional e os efeitos tributários decorrentes daquele regime.

Art. 6º O Regime Especial será imediatamente suspenso, por ato específico do Secretário de Fazenda, quando a fiscalização fazendária detectar e denunciar:

1 - abastecimento de veículos de não cooperados;

2 - Infração aos termos do Regime Especial;

3 - Infração às normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP.

4 - Utilização do crédito fiscal para finalidade diversa daquela prevista no instrumento concessório.

Art. 7º Na hipótese de aquisição de veículos para o transporte de pessoas (táxi), havendo dificuldade de absorção do crédito pelo estabelecimento revendedor, poderá este promover o repasse total ou parcial à Montadora, para abatimento nos processos regulares de retenção na fonte a favor do Estado do Piauí, observadas as normas aplicáveis à espécie.

Art. 8º O conteúdo deste Decreto terá aplicação ex nunc, a partir da data de sua publicação, não gerando direito adquirido sobre operações passadas ou expectativa de direito para situações alheias ao Regime Especial nele definido.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 19 de setembro de 2002

Governador do Estado

Secretário de Governo

Secretário de Fazenda