Decreto n? 1090 -R DE 25/10/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002
ANEXO XXVI - (a que se refere o art. 649 do RICMS/ES) TERMO DE RESTITUI??O DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
| ? | GOVERNO DO ESTADO DO ESP?RITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA | ||||
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TERMO DE RESTITUI??O DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS GER?NCIA REGIONAL FAZEND?RIA ......................................... AG?NCIA DA RECEITA ESTADUAL ............................................ Aos ..... dias do m?s de ............... do ano ..... foram entregues pelo Chefe dessa Ag?ncia, ao Sr. ................................................, CPF..........................., CI ..............., ?rg?o expedidor ........., endere?o residencial: ................................................ n? ......, complemento .............., Bairro .................., Munic?pio ..........................., Estado ......., ponto de refer?ncia ...........................................................,respons?vel, na qualidade de ........................ da empresa..................................................................., inscri??o estadual .................., os livros e documentos fiscais abaixo relacionados, apresentados a esta Ag?ncia da Receita Estadual, por ocasi?o do pedido de cancelamento de inscri??o estadual, devidamente conferido, os quais dever?o ser conservados pelo contribuinte, que os manter? ? disposi??o do Fisco pelo prazo decadencial ou at? a decis?o definitiva do respectivo processo. O respons?vel, acima qualificado, dever? informar ? Ag?ncia da Receita Estadual qualquer ocorr?ncia na mudan?a de seu endere?o. RELA??O DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS: ( ) Livro Reg. de Entradas - Modelo:____Numera??o:___________ ( ) Livro Reg. de Sa?das - Modelo:_____Numera??o:___________ ( ) Livro Reg. de Apura??o do ICMS ????? Numera??o:___________ ( ) Livro Reg. de Invent?rio ??????????????????? Numera??o:___________ ( ) Livro Reg. Util. Doc. Fiscais Term. Ocor. Numera??o:_________ ( ) Livro Caixa........................................ Numera??o:___________ ( ) Livro Di?rio....................................... Numera??o:___________ ( ) Livro Raz?o...................................... Numera??o:___________ ( ) Notas Fiscais de Entrada ????????????????? Per?odo:_______________ ( ) Notas Fiscais Emitidas: Modelo:____ S?rie:____ Subs?rie:____Numera??o:___________ Modelo:____ S?rie:____ Subs?rie:____Numera??o:___________ Modelo:____ S?rie:____ Subs?rie:____Numera??o:___________ ( ) DOT`s - ?????????????????????????????????????? Per?odo:______________ ( ) DIA - ICMS - ?????????????????????????????? Per?odo:______________ ( ) DS - ?????????????????????????????????????????? Per?odo:______________ ( ) Comprovantes de Pagamento do ICMS Per?odo:____________ ( ) Mapa Resumo de ECF - ??????????????????? Per?odo:____________ Outros:____________________________________________ __________________________________________________ ___________________________________________________ |
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ASSINATURA: ................................................................. CHEFE DA AG?NCIA DA RECEITA ESTADUAL .............................................................. S?CIO OU REPRESENTANTE LEGAL |
CARIMBO: | ||||
(Reda??o dada ao Anexo pelo Decreto n? 1.182-R, de 04.07.2003, DOE ES de 07.07.2003)
Nota: Reda??o Anterior:
??"ANEXO XXVI
??TERMO DE RESTITUI??O DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
??GOVERNO DO ESTADO DO ESP?RITO SANTO
??SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
??SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
??TERMO DE RESTITUI??O DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
??GER?NCIA REGIONAL FAZEND?RIA ..............................................................................................
??AG?NCIA DA RECEITA ESTADUAL ...................................................................................................
??Aos ........ dias do m?s de ..................................... do ano ............ foram entregues pelo Chefe dessa Ag?ncia, ao Sr. ..............................................................................................., CPF ............................, CI ......................., ?rg?o expedidor ..............., endere?o residencial: ................................................ n.? ........., complemento ................., bairro ...................................., Munic?pio ...................................... ......................., Estado ............, ponto de refer?ncia ............................................................................. ............................., respons?vel, na qualidade de ...................................................................... da empresa ........................................................................................ ......................................................., inscri??o estadual ..................................., CNPJ ..........................................., estabelecido na .................................................................................................................., n.? ..............., complemento ........................., bairro ......................................., Munic?pio ..........................................., Estado ...................., ponto de refer?ncia ....................................................................................................., os livros e documentos fiscais abaixo relacionados, apresentados a esta Ag?ncia da Receita Estadual, por ocasi?o do pedido de cancelamento de inscri??o estadual, devidamente conferido, os quais dever?o ser conservados pelo contribuinte, que os manter? ? disposi??o do Fisco, at? a decis?o definitiva do respectivo processo.
??O contribuinte, obrigatoriamente, dever? informar ? Ag?ncia da Receita Estadual qualquer ocorr?ncia na mudan?a de seu endere?o.
?? ??????????? O descumprimento de qualquer destas disposi??es implicar? as penalidades previstas no art. 75, ? 3.?, inciso XVI e ? 4.?, inciso V, da Lei n?. 7.000, de 27 de dezembro de 2001.
??RELA??O DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS:
??ASSINATURA:
??...............................................................................
??CHEFE DA AG?NCIA DA RECEITA ESTADUAL
??...................................................................................................................
??CONTRIBUINTE RESPONS?VEL"