Decreto nº 11.002 de 26/11/2002

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 nov 2002

Publica Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe sobre a implementação de medidas harmonizadas e convergentes quanto à administração tributária pertinente ao regime de tributação de veículos automotores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na cláusula sexta do Protocolo que ora se publica,

DECRETA :

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Protocolo de Harmonização Tributária, celebrado, em 13 de novembro de 2002, entre os Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 26 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL