Nelson Trad Filho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Campo Grande - MS, de 04.04.1990,

Considerando o disposto nos arts. 145, 147, 148 e 150, III da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Campo Grande - MS, para o prestador de serviço pessoa jurídica, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Redação dada pelo Decreto Nº 11795 DE 03/04/2012:

Parágrafo único. Fica igualmente obrigado ao credenciamento e emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NFS-e, os contribuintes prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notoriais"

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Campo Grande - MS, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

Il - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) endereço e telefone;

d) e-mail;

e) inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

VI - discriminação dos serviços;

VII - valor total da NFS-e;

VIII -valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo, alíquota aplicável (%) e valor do ISSQN;

X - indicação de imunidade ou de isenção relativas ao ISSQN, quando for o caso;

XI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Campo Grande - MS, quando for o caso;

XII - indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XIII -indicação de opção pelo Simples Nacional, se for o caso;

XIV - indicação de opção pelo MEI (Microempreendedor Individual) se for o caso;

XV - outras indicações previstas na legislação tributária municipal;

XVI - CNAE.

§ 1º O número da NFS-e será gerado eletronicamente pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, a partir do número 1 (um) e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços;

§ 2º A identificação do e-mail do tomador de serviços, de que trata a alínea "c" do inciso V deste artigo, é opcional.

§ 3º A identificação do tomador de serviço pessoa física é opcional.

Art. 4. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campo Grande.

§ 1º O início da obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por serviços, na forma do cronograma constante do Anexo II deste Decreto.

§ 2º Na hipótese do contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade de prestação de serviços constante do Anexo II deverá adotar, para todas as atividades, para efeito da obrigação de que trata o parágrafo anterior, a primeira data prevista para suas atividades.

§ 3º Os prestadores de serviços que ainda não estiverem obrigados à emitir NFS-e, conforme cronograma do Anexo II, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços de acordo com a legislação vigente.

§ 4º Independentemente do disposto no caput deste artigo, o contribuinte poderá solicitar a autorização para o uso da NFS-e.

§ 5º A opção de que trata o disposto no § 4º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte.

§ 6º Os prestadores de serviços que se inscrevem neste Município após a publicação deste Decreto ficam obrigados à emissão de NFS-e a partir de janeiro de 2010, independentemente do cronograma estabelecido no Anexo II.

Art. 5º Os prestadores de serviços, obrigados à emissão de NFS-e, antes do início do prazo de que trata o Anexo II, devem comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão e credenciar-se para obter senha de acesso ao Sistema NFS-e.

§ 1º O não comparecimento para o credenciamento de que trata este artigo acarretará na aplicação da penalidade prevista no art. 171, VI da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

§ 2º O credenciamento para obtenção da senha de acesso ao Sistema NFS-e será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - protocolo de solicitação de credenciamento para obtenção da senha de acesso ao Sistema NFS-e, emitido por meio do site da Secretaria Municipal da Receita, no endereço eletrônico http://www.pmcg.ms.gov.br/nfse.

II - original do CPF, do Documento de Identificação do representante legal e dos atos constitutivos da pessoa jurídica;

III - original ou cópia autêntica da procuração pública ou particular com firma reconhecida, acompanhada da via original do CPF e de Documento de Identificação do outorgado.

§ 3º A Secretaria Municipal da Receita comunicará aos interessados, por e-mail, a deliberação sobre o pedido de autorização e a senha de acesso.

Art. 6º A NFS-e será emitida on line, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.pmcg.ms.gov.br/nfse.

§ 1º O contribuinte obrigado a emitir NFS-e, assim como os que fizerem opção pela emissão, deverão emiti-la para todos os serviços prestados.

§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única a ser entregue ao tomador de serviços ou poderá ser enviada por e-mail ao tomador de serviços por sua solicitação.

Art. 7º No caso de eventual impedimento da emissão on line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços (RPS) no modelo constante do Anexo Ill deste Decreto.

§ 1º A geração e emissão do RPS serão realizadas no software gerador da Declaração Mensal de Serviços - DMS, que também será usado para efetuar a sua transmissão.

§ 2º O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal da Receita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da prestação de serviços, para fins de conversão em NFS-e.

§ 3º O RPS emitido, para todos os fins de direito, perderá sua validade depois de transcorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 4º A não substituição do RPS pela NFS-e equiparar-se-á a não emissão de nota fiscal de serviço e a substituição fora do prazo equiparar-se-á a emissão de nota fiscal após decorrido o prazo regulamentar de utilização.

§ 5º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas, respectivamente, nas alineas "n" e "h", do inciso Ill do art. 171 da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

§ 6º O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, contendo todos os dados que permitam a sua substituição pela NFS-e, sendo a 1ª (primeira) via destinada ao tomador de serviços e a 2ª (segunda) via para o prestador de serviços.

§ 7º O RPS será numerado, obrigatoriamente, em ordem crescente seqüencial a partir do número 1 (um), para cada estabelecimento prestador.

Art. 8º O prestador de serviço, por solicitação, poderá emitir o RPS a cada prestação de serviço, em sistema próprio, devendo, nesse caso, substitui-lo por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

§ 1º A emissão e a impressão do RPS nos termos deste artigo somente poderão ser realizadas após a autorização da Administração Tributária Municipal, sob forma de Regime Especial.

§ 2º O RPS emitido na forma deste artigo deverá ser transmitido para conversão em NFS-e, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da prestação de serviços.

§ 3º O contribuinte que emitir RPS nos termos deste artigo poderá reenviar o RPS já processado com a informação do seu cancelamento para o cancelamento da NFS-e correspondente.

§ 4º O procedimento previsto no § 3º deste artigo somente poderá ser realizado antes do pagamento do imposto correspondente.

§ 5º A não transmissão dos lotes de RPS no prazo estabelecido no § 2º deste artigo sujeitará o prestador de serviço à perda do Regime Especial.

§ 6º O disposto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 7º deste Decreto se aplicam ao disposto neste artigo.

Art. 9º Os valores do ISSQN declarados na NFS-e constituem confissão de dívida, nos termos do art. 97 da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

Art. 10. O contribuinte que desenvolve atividades de prestação de serviços e de comércio deverá emitir em separado as respectivas Notas Fiscais.

Parágrafo único. No caso de nota fiscal modelo M-1, o contribuinte do ISSQN, a partir de seu ingresso no sistema de emissão de NFS-e, está desautorizado a sua emissão.

Art. 11. Os contribuintes obrigados ao uso da NFS-e que possuírem nota fiscal de serviços Série Única, já confeccionada, deverão devolvê-las ao Fisco municipal, para fins de cancelamento, no prazo de trinta dias, a contar da data do ingresso ao sistema de emissão de NFS-e.

Parágrafo único. A utilização de notas fiscais de serviços - Série Única após o início da obrigatoriedade da emissão de NFS-e sujeitará o prestador de serviços à multa prevista no art. 171, Ill, "h" da Lei Complementar nº 59/2003.

Art. 12. O sujeito passivo poderá retificar erro ocorrido na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

II - a correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração do tomador do serviço;

III - a indicação de não incidência, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

IV - a indicação do local de incidência do ISSQN;

V - o número e a data de emissão da NFS-e.

§ 1º Somente será permitida a emissão de uma única Carta de Correção Eletrônica - CC-e para cada NFS-e.

§ 2º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e será emitida pelo sistema de emissão da NFS-e.

§ 3º A NFS-e deverá ser cancelada quando houver erro relacionado com os dados mencionados nos incisos deste artigo devendo ser emitida uma nova NFS-e com os dados corrigidos. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.472, de 21.03.2011, DOM Campo Grande de 23.03.2011, rep. DOM Campo Grande de 24.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 13. A NFS-e somente poderá ser cancelada mediante prévia autorização da Administração Tributária, após análise da justificativa expressamente apresentada pelo sujeito passivo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 11.472, de 21.03.2011, DOM Campo Grande de 23.03.2011, rep. DOM Campo Grande de 24.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 14. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio do Município de Campo Grande enquanto não transcorrer o prazo prescricional.

Parágrafo único. Após transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, a consulta às NFS-e emitidas somente poderá ser realizada mediante a solicitação de envio de arquivo por meio eletrônico.

Art. 15. O recolhimento do ISSQN decorrente dos fatos geradores configurados pela emissão da NFS-e, deverá ser feito pelos mesmos meios já em uso para os demais documentos fiscais previstos na legislação tributária.

Parágrafo único. A emissão da guia para pagamento do imposto previsto no caput deste artigo será realizada, exclusivamente, pelo mesmo sistema gerador da NFS-e, disponível no endereço eletrônico http://www.pmcg.ms.gov.br/nfse.

Art. 16. Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e, assim como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pela retenção e pelo recolhimento do Imposto, ficam dispensados de informar as NFS-e na Declaração Mensal de Serviços - DMS.

§ 1º A obrigatoriedade de entrega da DMS permanece para os prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pela a retenção e pelo recolhimento do Imposto, relativamente:

I - à informação dos Recibos Provisórios de Serviços (RPS) emitidos e recebidos;

lI - aos serviços tomados de terceiros materializados em documentos diversos da NFS-e;

III - todos os serviços tomados de prestadores não estabelecidos neste município.

§ 2º A Declaração Mensal de Serviços relativa aos serviços tomados deverá ser realizada pelo sistema NFS-e:

I - para os prestadores obrigados à emissão de NFS-e;

II - para os tomadores ou intermediários de serviços que não sejam prestadores de serviços.

Art. 17. Os contribuintes do ISSQN são obrigados a afixarem nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa com a informação da obrigatoriedade de emissão de NFS-e.

Parágrafo único. A placa a ser afixada no estabelecimento obedecerá ao modelo constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 18. A Administração Tributária Municipal, no interesse das políticas de tributação, arrecadação e fiscalização poderá conceder prêmios/incentivos em favor dos tomadores de serviços que solicitarem NFS-e dos prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 27 de novembro de 2009.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I - MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e

ANEXO II - CRONOGRAMA DE OBRIGAÇÃO PARA EMISSÃO DA NFS-e

ANEXO III - MODELO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS ANEXO IV - MODELO DE PLACA COM A INFORMAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-e