O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 ,

Decreta:

Art. 1º Fica revigorado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978 .

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 81.871, de 1978 :

a) os § 1º e § 2º do art. 2º;

b) o art. 3º-A;

c) o parágrafo único do art. 16; e

d) o art. 33-A; e

II - o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022 .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira