O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 26, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações com combustíveis para uso automotivo destinados a órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, a suas autarquias ou às fundações que instituiu ou mantém.

§ 1º A isenção prevista neste Decreto fica condicionada:

I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 11.473, de 12.11.2003, DOE MS de 13.11.2003, com efeitos a partir de 09.05.2003)

§ 2º A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações decorrentes de aquisições realizadas com recursos provenientes de "suprimentos de fundos" ou "repasses financeiros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.473, de 12.11.2003, DOE MS de 13.11.2003, com efeitos a partir de 09.05.2003)

Art. 2º O ICMS eventualmente retido pelo remetente em virtude da sistemática da substituição tributária, relativamente às operações a que se refere o artigo anterior, deve ser restituído em forma de crédito.

§ 1º A restituição de que trata este artigo deve ser procedida mediante:

I - requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, protocolizado na Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária, instruído com:

a) as cópias dos Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFEs), referentes às operações realizadas com isenção do ICMS;

b) as cópias das folhas do livro Registro de Saídas (SPED), onde constam os registros das notas fiscais a que se refere a alínea "a" (Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

c) (Revogada pelo Decreto nº 11.473, de 12.11.2003, DOE MS de 13.11.2003, com efeitos a partir de 09.05.2003)

d) relatório, por órgão destinatário, contendo os números das notas fiscais eletrônicas de venda, a data de emissão, a quantidade de combustível por tipo de produto e o imposto devido; (Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

II - parecer da Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária sobre a procedência do pedido de restituição;

III - decisão do Superintendente de Administração Tributária sobre o pedido, a ser proferida à vista do parecer a que se refere o inciso anterior.

§ 2º Adotado o procedimento disciplinado no inciso I do § 1º, o requerente pode utilizar, como crédito, o valor a ser restituído, mediante registro do valor do ICMS retido pelo remetente no Campo 006 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS (SPED), com o código MS020020 - Ressarcimento/Restituição de ICMS, com a seguinte descrição complementar: "Restituição em forma de crédito sujeita à posterior homologação/Processo n. xxx", hipótese em que a definitividade da restituição fica condicionada à decisão do Superintendente de Administração Tributária.(Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, havendo decisão desfavorável à restituição, o requerente deve proceder, no prazo de vinte dias, contados da notificação, ao recolhimento do valor do ICMS que, em face da utilização do valor objeto do pedido de restituição, deixou de ser recolhido, ou, caso não utilizado, proceder ao seu estorno.

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, a Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (SAT/SEFAZ), deve encaminhar o processo relativo à restituição do ICMS à Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Administração, para que esta emita o parecer a que se refere o § 5º, com base nas notas fiscais eletrônicas relativas às operações realizadas com isenção do ICMS.(Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

§ 5º A Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Administração emitirá parecer conclusivo sobre o valor efetivo do consumo de combustível realizado pelos órgãos e pelas entidades do Estado e o encaminhará, juntamente com o processo a que se refere o § 4º, à Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária/SAT/SEFAZ." (NR)(Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle