(Revogado pelo Decreto Nº 15616 DE 24/02/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e inciso V do art. 65, combinados com os arts. 50, 51 e 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando que a atuação da administração pública estadual tem que estar assentada na busca de melhor qualidade dos serviços públicos e da modernização dos instrumentos e procedimentos administrativos visando à redução de custos e à eliminação de desvios, distorções e desperdícios na realização da despesa pública;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos, a fim de se obter uma melhor gestão das compras governamentais e da formalização e execução dos contratos que resultam em despesas para o Governo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A aquisição de bens e serviços para atender aos órgãos e entidades do Poder Executivo subordinam-se às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e às regras complementares editadas pelo Estado, com base na competência definida na inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal.

Art. 2º Compete à Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestão Pública realizar as licitações para órgãos e entidades do Poder Executivo e tomar conhecimento, previamente, dos processos de aquisição de bens ou serviços mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. O processo de compra ou contratação de serviços deverá, ao ser remetido à Superintendência de Compras e Suprimento, indicar a reserva orçamentária dos recursos suficientes para cobrir as despesas nº exercício financeiro em que ocorrer a licitação e ou a contratação.

Art. 3º Os atos convocatórios de licitações, bem como a minuta do contrato que lhe for vinculada, deverão explicitar nos seus textos, de modo a evitar dúvidas e orientar de forma inequívoca a elaboração de propostas e aplicação dos critérios de julgamento, além dos requisitos previstos nº legislação pertinente, os seguintes elementos:

I - limite máximo aceitável, quando possível, para valor da aquisição do material ou pagamento mensal da contratação, de maneira a orientar os licitantes a elaborarem suas propostas dentro dos critérios de aceitabilidade, sendo desclassificadas aquelas com preços superiores em mais de cinco por cento do limite máximo estabelecido;

II - especificação dos materiais, item a item, indicando, conforme o caso, medidas, peso, cor, composição, quantidade e unidade de compra, de forma a fornecer indicadores de qualidade os quantitativos de serviços e as unidades de medida adotadas;

III - modelos de planilhas de custo e formação de preços, para serem preenchidos pelos proponentes, quando for o caso, já devidamente adequados aos termos da licitação e de modo a padronizar a apresentação e o julgamento das propostas;

IV - apresentação de amostras nº fase de julgamento e realização de testes para aceitação, quando o item de material recomendar ou for solicitado pelo órgão requisitante;

V - indicadores para comprovação da capacidade financeira do licitante, quando necessário;

VI - vedação a qualquer indexação para reajuste automático a preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos.

§ 1º Cabe ao órgão ou entidade interessados nº aquisição ou contratação promover a instrução do processo administrativo com documentos e informações necessárias ao preenchimento das condições estabelecidas neste artigo.

§ 2º As amostras ou testes serão examinadas por agentes da administração, em comissão ou individualmente, ou por entidade ou organização técnica competente, cujos pareceres, tecnicamente fundamentados, servirão para aceitação e ou julgamento das propostas apresentadas à licitação.

Art. 4º Os processos de despesas com fundamento na dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ao serem encaminhados à Superintendência de Compras e Suprimento, deverão ser instruídos com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 11.494, de 03.12.2003, DOE MS de 04.12.2003, com efeitos a partir de 16.09.2003)