(Revogado pelo Decreto Nº 12024 DE 19/08/2013):

O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com as Leis nº 4.666, de 24 de julho de 1995 e 8.076, de 03 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º. O estacionamento de veículos automotores, nas Áreas do Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Florianópolis, terá controle de tempo limitado mediante o pagamento de preços estabelecidos pela sua ocupação, incluindo neste o sistema de concessão onerosa a terceiros e reger-se-á por este Decreto.

Parágrafo único. Integram o Sistema de Estacionamento tipo Zona Azul nesta primeira fase os logradouros descritos no Anexo I deste Decreto, os quais serão explorados por meio de emissão da competente Ordem de Serviço - OS.

Art. 2º. A operacionalização do estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos deverá ser feita, preferencialmente, por meio de cartão tipo raspadinha ou sistema digital.

Parágrafo único. O equipamento eletrônico a ser utilizado deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de, no mínimo, duas formas de pagamento, dentre as quais uma será a moeda corrente.

Art. 3º. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de que trata este Decreto, será instituído, concomitantemente, com as demais áreas de estacionamentos específicos, sem que uma interfira em outra, a saber:

I - zona azul: área destinada ao estacionamento de veículos automotores, pelo período máximo de duas horas contínuas, vedada sua prorrogação, mediante pagamento de preço público pela ocupação do espaço público;

II - zona branca: área destinada ao estacionamento de veículos para período de permanência não superior a cinco horas, mediante pagamento de preço público pela ocupação do espaço público.

Art. 4º. O horário de funcionamento do Estacionamento Rotativo Pago será de segunda a sexta feira das 08h às 18h, e aos sábados das 08h às 12h.

§ 1º Em épocas especiais e/ou datas comemorativas, e em conformidade com o comércio, o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º Nos domingos e feriados, a utilização das áreas públicas determinadas no artigo 3º não serão pagas.

§ 3º Ficam isentos do pagamento nas áreas denominadas Zona Azul os carros oficiais quando estiverem a serviço, mediante placa ou autorização expedida pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF.

Art. 5º. Os proprietários e/ou condutores de veículos estacionados em desacordo com o regulamento da área de estacionamento rotativo, estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inseridas no art. 181, inciso XVII, quando:

I - exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;

II - a falta ou o incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento, na forma exigida pelas instruções que a acompanhar;

III - o não pagamento do preço público estabelecido.

Art. 6º. O Aviso de Irregularidade será emitido pelos agentes da concessionária.

Art. 7º. A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do preço público de ocupação do espaço público.

Art. 8º. O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização de regulamentação, sendo obrigatória a retirada do veículo quando expirado o tempo máximo de permanência na vaga, ficando o usuário sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Parágrafo único. O uso das vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar para atendimento de serviços que exijam utilização extraordinária deverá ter autorização especial do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, com prazo de antecedência de dois dias úteis.

Art. 9º. As áreas de Estacionamento Rotativo Pago de veículos serão implantadas com base nos critérios técnicos estabelecidos pela legislação e serão devidamente sinalizadas.

§ 1º O critério da municipalidade e atendendo às necessidades técnicas, como por exemplo, conveniência e oportunidade para eficiência do Sistema, poderá o mesmo sofrer acréscimos ou supressões de vias e logradouros, atendendo sempre o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

§ 2º As áreas de Estacionamento Rotativo Pago estarão devidamente identificadas por meio de sinalização própria, as quais serão usufruídas mediante o pagamento do preço público de ocupação do espaço público, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 10º. Ficam estabelecidos os seguintes preços públicos de ocupação para estacionamento de veículos:

Parágrafo único. Os preços públicos serão reajustados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 11º. Compete ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, a organização, o gerenciamento e a fiscalização dos serviços, diretamente ou via concessão, bem como a definição das vias onde será implantado o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.

Art. 12º. Revogam-se os Decretos n.s 8.003/2010 e 8.090/2010.

Art. 13º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 25 de abril de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

DALMO VIEIRA FILHO

Superintendente do Instituto de Planejamento e Urbano de Florianópolis/SC

ANEXO I