O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966 e Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1.989,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003, dar-se-á excepcionalmente no dia 07 (sete) de janeiro de 2004.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a atividade de transporte coletivo urbano, cujo vencimento permanece em 20 (vinte) de janeiro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2003

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte

Paulo de Moura Ramos

Secretário Municipal de Governo

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocino

Secretário Municipal de Arrecadações