Decreto nº 11584 DE 30/06/2022
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 30 jun 2022
Introduz alterações no Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,
Considerando o § 5º do art. 11 e o inciso VIII do caput do art. 27 , ambos da Lei Complementar nº 231 , de 17 de dezembro de 2020, e o disposto no Convênio ICMS 42 , de 3 de maio de 2016, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 19.135.864-3,
Decreta:
Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo Único do Decreto nº 9.810 , de 14 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
| POSIÇÃO | INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL |
| I | Crédito presumido previsto no item 1 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| II | Crédito presumido previsto no item 3 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| III | Crédito presumido previsto no item 4 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| IV | Crédito presumido previsto no item 5 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| V | Crédito presumido previsto no item 6 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| VI | Crédito presumido previsto no item 7 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| VII | Crédito presumido previsto no item 8 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| VIII | Crédito presumido previsto no item 9 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| IX | Crédito presumido previsto no item 10 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| X | Crédito presumido previsto no item 11 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XI | Crédito presumido previsto no item 12 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XII | Crédito presumido previsto no item 13 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XIII | Crédito presumido previsto no item 14 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XIV | Crédito presumido previsto no item 18 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XV | Crédito presumido previsto no item 19 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XVI | Crédito presumido previsto no item 20 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XVII | Crédito presumido previsto no item 21 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XVIII | Crédito presumido previsto no item 22 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XIX | Crédito presumido previsto no item 23 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XX | Crédito presumido previsto no item 24 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXI | Crédito presumido previsto no item 26 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXII | Crédito presumido previsto no item 27 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXIII | Crédito presumido previsto no item 29 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXIV | Crédito presumido previsto no item 31 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXV | Crédito presumido previsto no item 32 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXVI | Crédito presumido previsto no item 33 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXVII | Crédito presumido previsto no item 34 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXVIII | Crédito presumido previsto no item 34-A do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXIX | Crédito presumido previsto no item 34-B do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXX | Crédito presumido previsto no item 35 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXI | Crédito presumido previsto no item 36 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXII | Crédito presumido previsto no item 37 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXIII | Crédito presumido previsto no item 38 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXIV | Crédito presumido previsto no item 39 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXV | Crédito presumido previsto no item 39-A do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXVI | Crédito presumido previsto no item 40 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXVII | Crédito presumido previsto no item 41 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXVIII | Crédito presumido previsto no item 42 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XXXIX | Crédito presumido previsto no item 47 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XL | Crédito presumido previsto no item 49 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLI | Crédito presumido previsto no item 51 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLII | Crédito presumido previsto no item 54 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLIII | Crédito presumido previsto no item 55 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLIV | Crédito presumido previsto no item 56 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLV | Crédito presumido previsto no item 57 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLVI | Crédito presumido previsto no item 58 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLVII | Crédito presumido previsto no item 59 do Anexo VII do RICMS/2017 |
| XLVIII | Crédito presumido previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.312, de 29 de junho de 2001 |
| XLIX | Crédito presumido de que trata o art. 2º da Lei nº 13.332 , de 26 de novembro de 2001 |
| L | Crédito presumido previsto no Decreto nº 1.922 , de 8 de julho de 2011 |
Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 9.810 , de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.".
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Julho de 2022.
Curitiba, em 30 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda